Tratados Internacionais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_21/artigos/art_valerio.htm

Hierarquia Constitucional e Incorporação Automática dos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos no Ordenamento Brasileiro
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Autor classificado em primeiro lugar no "Primeiro Concurso Nacional de Monografias" sobre os 50 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, coordenado pela "Fundação Movimento Direito e Cidadania" e realizado pela PUC-Minas, UFMG e OAB-MG. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Presidente Prudente-SP. É autor dos livros: Alienação Fiduciária em Garantia e a Prisão do Devedor-fiduciante: uma visão crítica à luz dos direitos humanos, Campinas: Agá Juris Editora, 1999; e Direitos humanos & relações internacionais, Campinas: Agá Juris Editora, 2000. Tem inúmeros trabalhos publicados em revistas especializadas
Presidente Prudente-SP, 2000
Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. INTEGRAÇÃO, EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO 2.1. NATUREZA "CONSTITUCIONAL" DAS NORMAS EMANADAS DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (CF, ART. 5.º, § 2.º): SISTEMA BRASILEIRO 2.2 INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5.º, § 1.º) 3. CONCLUSÃO
1. INTRODUÇÃO
A proposta deste trabalho é estudar a maneira através da qual os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ingressam no ordenamento brasileiro. Vale dizer, importa examinar a dinâmica da relação entre o processo de internacionalização dos direitos humanos e seu impacto e repercussão no direito pátrio.
Para se enfrentar corretamente o presente tema, necessário se faz a discussão de: a) como os tratados internacionais que versam sobre os direitos humanos fundamentais incorporam-se ao direito interno; b) qual o status que suas normas detém no ordenamento