Minicurso Processo Legislativo

Minicurso:
“O Processo Legislativo”

O Processo Legislativo
Vídeo institucional

O Processo Legislativo
Introdução
•
•

Art. 2°, CF – tripartição dos Poderes
Poderes do Estado:
–
–
–

Legislativo
Executivo
Judiciário

• Independentes e harmônicos
• Legislador constituinte  atribuiu competências a todos eles  não são exclusivas
• Cada Poder apresenta uma(s) função(ões) preponderante(s) • Parcela de soberania estatal
• Funções típicas e atípicas

O Processo Legislativo
Funções do Poder Legislativo
• Funções típicas do Poder Legislativo:
– Legislar
– Fiscalizar

• Legislar: elaborar normas jurídicas; criar leis; criar o
Direito  uma das principais expressões do Estado de
Direito
• Fiscalizar: exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Estatal
(CF, art. 70)

O Processo Legislativo
Funções do Poder Legislativo
• Funções atípicas do Poder Legislativo:
– Administrar
– Julgar

• Administrar: dispõe sobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargos
• Julgar: processo e julgamento do Presidente da
República por crime de responsabilidade

O Processo Legislativo
Composição do Congresso Nacional
• Poder Legislativo (é exercido pelo CN) - CF, art. 44
• Congresso Nacional (CN):
– Câmara dos Deputados (CD)
– Senado Federal (SF)

• sistema bicameral – nas demais esferas é unicameral
[Assembleia Legislativa (Estadual), Câmara Legislativa
Distrital, Câmara dos Vereadores ou Câmara Municipal]
• Sistema bicameral  federação
• Também conhecidas como Câmara alta e câmara baixa
• Similar ao parlamento inglês (Câmara dos Lordes e
Câmara dos Comuns) e americano

O Processo Legislativo
Composição do Congresso Nacional
• Câmara dos Deputados (CF, art. 45)
–
–
–
–
–
–

representantes do povo eleitos sistema proporcional
513 membros (LC 78/93) cada Estado entre 8 e 70 deputados território: 4 membros mandato de 4 anos

O Processo Legislativo
Composição do Congresso Nacional
• Senado Federal (CF, art. 46)
–
–
–
–