Caso Gomes Lund

Minicurso de extensão

O Brasil e os Tribunais
Internacionais:
entre o direito interno e o direito internacional

Realização: Grupo de pesquisa Crítica & Direito
Internacional

A implementação das decisões da
Corte Interamericana de Direitos
Humanos no Brasil: avanços e obstáculos Carina Calabria e Raquel Trabazo

O Brasil e o Sistema
Interamericano de Direitos
Humanos
1992 Convenção Interamericana de Direitos
Humanos
1998 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Competência da Comissão (Art. 45)
Uma vinculação tardia?
Estado da arte

Mecanismos brasileiros de implementação de sentenças
Comissão de Tutela dos Direitos Humanos - Secretaria de
Direitos Humanos (Decreto n. 4.433/2002)
- Competências:
a) "II - promover, fiscalizar e adotar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento da Convenção Interamericana de Direitos Humanos";
b) "III - acompanhar a defesa da República Federativa do Brasil nos casos de violação de direitos humanos submetidos à apreciação da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos
Humanos" (AGU/MRE/SDH)

Acordo de Cooperação entre MJ-CNJ-SDH (2006)
Objetivos: Articulação para conferir maior celeridade na tramitação de casos no Poder Judiciário brasileiro

Programa Justiça Plena (2010) - Corregedoria CNJ
Objetivos: Monitorar andamento e promover execução de processos em casos de grande repercussão social
Percepção comum: condenações por violação aos direitos às garantias judiciais (Artigo 8.1) e à proteção judicial (Artigo 25.1) demora injustificada
Participantes: MJ, CNJ, AGU, DPE, DPU, OAB, SDH, MP

Decretos presidenciais
Decreto nº 6.185, de 13 de agosto de 2007;
Decreto nº 7.158 de 20 de abril de 2010;
Decreto nº 7.307 de 22 de setembro de 2010
" Fica autorizada a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República a promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da
Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso