Art 8 Cf

situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, disposto no art. 16, CTN. É uma exação não vinculada, isto é, independentemente de atividade estatal específica. E taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, conforme art. 77 do CTN. 2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para…

IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Dos direitos sociais No artigo 6.º da Constituição Federal (CF) o legislador constituinte enumerou um rol de direitos sociais e, a partir daí, passou a tratar especificamente dos direitos sociais dos trabalhadores, dos individuais (CF, art. 7.º) e dos coletivos (CF, arts. 8.º a 11). De acordo com o artigo 6.º da CF Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança,…

patrimoniais: arts. 1.º, 3.º, 5.º e 12, da Lei n. 7.347, de 24-7-1985 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC; arts. 14, parágrafo único, 19 e 21, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – procedimentos: arts. 102 e 103 da CF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC – processo e julgamento: arts. 2.º, 3.º, parágrafo único, 6.º, parágrafo único, e 10, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – STF: arts.…

1. incompetência: art. 5º, LIII, CF/88 e art. 564, I, CPP. 2. suspeição e suborno do juiz: art. 564, I, CPP. 3. ilegitimidade de parte: art. 564, II, CPP. 4. nulidade por falta de fundamentação na sentença: art. 93, IX, CF/88 e art. 564, IV, CPP. 5. inexistência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios: art. 564, III, “b” e art. 158, CPP. 6. falta dos devidos atos de comunicação: art. 5º, LV, CF/88; art. 8, nº 2, “b” da CADH; art. 564, III, “e” e art. 360, CPP.…

constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União ProdutosIndustrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU Fundamentoconstitucional: Art. 8 da Lei…

(51) 3371­4001 / 3371­1467 / 3371­1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616­3666 – São Paulo Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413­909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2a a 6a, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br ISBN 978­85­02­11326­8 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Pinho, Rodrigo César…

Direito Constitucional Separação dos Poderes Considerações Iniciais: Art. 2º, CF. A separação dos poderes existe para evitar que se violem os direitos fundamentais e que se garanta o Estado Democrático de Direito. Esses direitos têm funções repartidas e exercem poderes recíprocos. O Ministério Público também é um órgão de controle. Legislar  Administrar  Julgar: 3 funções do Estado. Aristóteles: Identificação das funções do Estado – “L’etait C’est moi”. “O Estado sou eu”. Na antiguidade Grega

Legislativo  Estrutura do Poder Legislativo:  - Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). Os Poderes da União  Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral (unicameralismo). O Poder legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que é composta pelos Deputados Estaduais.  Legislativo distrital:…

Fato gerador IR Art.153 III da CF União Obtenção de lucro ITR Art.153,VI da CF União Uso do Território Rural IOF Art.153,inciso V,s 1º,CF/88 União Operações financeiras (creditos ,operações de cambio e seguro ou relativas a titulos ou valores mobiliários IPI Art.150III,b da CF,/88 União Produtos Industrializados ICMS Art.155,II e s2º,CF Estadual Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA Art.37,da CF Estadual a propriedade de veiculo automotor de qualquer espécie IPTU Art.8 da…

estrangeira, após o seu reconhecimento, estará, no máximo, apta a produzir os mesmos efeitos jurídicos de uma sentença nacional. Quais, especificamente, são estes efeitos jurídicos? Trata-se, notadamente, dos efeitos jurídicos da coisa julgada[8], da intervenção de terceiros[9] e das próprias sentenças constitutivas, condenatórias e declaratórias de procedência estrangeira em si mesmas, perante a ordem jurídica interna[10]. Se, p. ex., conforme o direito de um país…