Aviao

AÇÃO

De acordo com o posicionamento da doutrina majoritária acerca da ação, a ação é caracterizada como um direito público subjetivo de natureza abstrata, pois independe de sentença justa ou injusta, favorável ou desfavorável. É instrumental, uma vez que a sua finalidade é dar solução a uma pretensão de direito material, pois o que está ligado ao concreto (direito material) é a pretensão e não a ação. É de natureza autônoma, pois independe do direito subjetivo material. Além disso, podemos concluir sobre a natureza jurídica do direito de ação que prevaleceu atualmente o entendimento de que a ação é um direito autônomo e abstrato e que, em face de sua aceitação, pela maioria dos doutrinadores, é ela hoje conceituada como um direito subjetivo público, autônomo e abstrato.
Assim, o direito de ação é direito subjetivo público, autônomo e abstrato de pleitear ao Poder Judiciário decisão sobre uma pretensão, conexo a ela, para atuação da jurisdição e por intermédio do processo.

Teoria das condições da ação

Segundo Liebman, ele não discorda dos pontos básicos do direito de ação como direito autônomo e abstrato, mas ele desenvolve a teoria das condições da ação, pela qual a ação seria um direito público subjetivo instrumental porque visa a aplicação do direito material, mas ele não pode ser exercido aleatoriamente, indistintamente, deve preencher determinadas condições de ação. Liebman diz que a ação é um direito autônomo e abstrato, ou seja, ela está desvinculada do direito material e você exerce independente da ação ser julgada procedente ou não. As condições são:

· Legitimidade das partes As partes têm que ter legitimidade, elas têm que apresentar como titular daquele direito material que está sendo pleiteado. De acordo com o art. 6 , CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei Legitimação ordinária - Diz-se legitimação ordinária ou comum quando o autor