Art 791 Inc Iii

princípios constitucionais na sua versão processual; ii) criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa e, por isso, que ampliou-se as condições para realização de transação entre as partes; iii) simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como o recursal; iv) dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado; v) imprimir maior grau de organização do sistema, dando-lhe…

demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribui força executiva, à exceção da certidão de dívida ativa da Fazenda, que tem seu processamento regulado pela Lei n. 6.830/80 e, na Justiça Federal, tem sua tramitação em separado (classe III). O processo de execução terá início com a petição inicial, acompanhada do título executivo, líquido, certo e exigível. O juiz poderá indeferi-la, se entender que não está formulada de modo adequado, ou ordenar que o requerente a…

mesmo, a emenda n. 45 dita ou altera normas sobre sua autonomia fmanceira e orçamentária (art. 99, 18 TEORIA GERAL DO PROCESSO §§ 3º a 5º), sobre a carreira da Magistratura (art. 93, ines. I e rr), sobre as férias dos juízes das Justiças estaduais e da federal (as quais não poderão ser coletivas porque "a atividade jurisdicional será ininterrupta" (art. 93, inc. xrr), sobre impedimentos dos juízes (art. 95, inc. IV)- e impõe a chamada quarentena, pela qual aquele que deixou a…

Rodrigues Tulio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues Professor: Wellington Saraiva Recife, 01 de setembro de 2013 A) TEORIA DO EQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Fundamento Constitucional: Art. 37, inc. XXI, da C.F./88; Natureza das cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo; Intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo; Importância da manutenção do equilíbrio…

problemática entre a lei de execução fiscal e o código de processo civil e as alterações promovidas pela lei 11.382. O objetivo do terceiro capítulo é demonstrar o efeito suspensivo da execução fiscal, a importância nas alterações introduzidas pelo art.739-A do código do processo civil e o atual posicionamento do superior tribunal de justiça. Para isso, fez-se necessário, de início, um estudo descritivo e analítico, desenvolvido por meio de pesquisa, para depois analisá-lo através de uma…

sustento próprio e de sua família. Sobre o tema, bastam os ensinamentos de Augusto Tavares Rosa Marcacini na obra Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 100, senão vejamos: “Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante.”…

demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribui força executiva, à exceção da certidão de dívida ativa da Fazenda, que tem seu processamento regulado pela Lei n. 6.830/80 e, na Justiça Federal, tem sua tramitação em separado (classe III). O processo de execução terá início com a petição inicial, acompanhada do título executivo, líquido, certo e exigível. O juiz poderá indeferi-la, se entender que não está formulada de modo adequado, ou ordenar que o requerente a…

Interessante é a conceituação da Saúde como uma das condições essenciais da liberdade individual e da igualdade de todos perante a lei (art.2º), sendo direito inerente à pessoa humana, constituindo-se em direito público subjetivo (§ 1º), sendo o estado de saúde expresso em qualidade de vida (art. 3º), presentes no Código de Saúde do estado de São Paulo (lei complementar nº 791, de 09.03.1995). A análise da relação saúde-trabalho é desenvolvida em diversas teorias atuais, sendo que…

No Direito do Trabalho, temos uma inversão da pirâmide hierárquica, ou seja, vai para o topo da pirâmide a norma mais favorável ao trabalhador. A aplicação desse princípio é autorizada pela própria Constituição Federal, em seu artigo 7º, caput. “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição.” 3.1.3. Princípio da condição mais benéfica Envolve conflito de normas vigentes em épocas diferentes. No Direito do…

de preservar a sistematização e a numeração existente; II - PORTARIA - Ato de natureza geral objetivando aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional dos magistrados, serventuários e funcionários da justiça; III - INSTRUÇÃO - Ato de caráter complementar, com o objetivo de orientar a execução de serviço judiciário específico; IV - CIRCULAR - Instrumento em que se divulga matéria normativa ou administrativa, para 4 conhecimento geral; V -…