Direito processual penal

para solução do conflito na esfera criminal. Elementos da Teoria Geral do Processo Penal: Jurisdição: Função do Estado de dizer o Direito para resolver o conflito. -Poder, função, atividade do Estado de dizer e aplicar o direito ao caso concreto -É inerte: O pronunciamento do Estado depende da provocação do interessado. A Jurisdição é ativada pela ação. AÇÃO – Direito público e autônomo de invocar a tutela jurisdicional -Direito de Ação: Art. 5º, XXXV, da CF Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. AÇÃO PENAL é o direito de se pedir ao Estado a condenação do infrator por violação do ordenamento jurídico penal. É um direito autônomo: Existe ainda que não exista o direito material. É possível existir ação penal, mesmo que não haja crime (fato inexistente), o que levará à absolvição do acusado nos termos do art. 386, Inc. I, do CPP. Procedimento: conjunto de atos organizados Processo: Instrumento a serviço da paz social – forma de composição do litígio -Teoria da Instrumentalidade – meio de satisfação do Direito Material -Caracterizado por uma relação jurídica + procedimento -Relação jurídica autônoma – entre o Estado e as partes. Originada do conflito Lide Penal (divergência doutrinária sobre a existência de lide no processo penal):…

partir de abril de 2009, unilateralmente, passou a quitá-los no dia 5 do mês seguinte, em alteração reputada maléfica ao empregado. Requer, em virtude disso, a nulidade da novação objetiva e o pagamento de juros e correção monetária entre os dias 2 e 5 de cada mês, no interregno de abril de 2009 em diante. Considerando que todos os fatos apontados pelo trabalhador são verdadeiros, apresente a peça pertinente à defesa dos interesses da empresa, sem criar dados ou fatos não…

no dia 15 do mesmo mês. A direção comunicou que concederá nove dias de licença para a professora e três dias de licença para a auxiliar de Secretaria. Ciente disso, a auxiliar foi à direção reclamar contra o tratamento discriminatório, alegando violação do princípio da isonomia. Diante disso, responda justificadamente. IX EXAME ORDEM UNIFICADO – 2013.1.PÁG: 223 A) Analise se a direção do colégio agiu corretamente na concessão de prazos diferenciados de licença. (Valor: 0,65)…

OAB - Testes Comentados - Direito Constitucional - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais OAB - TESTES COMENTADOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (RS-2006-1) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) Partido político com representação no Congresso Nacional. b) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso…

flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. E que policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento do acusado, BAR BOA COMIDA, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido estabelecimento estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação e data de validade. Sendo Francenildo preso em flagrante delito conforme já comentado o crime. A Professora Ana Paula Couto expõe de…

decorrência do disposto no art. 1º, III da Constituição Federal. Verifica-se, com efeito, do exame do texto constitucional, como ensina Gustavo Tepedino (1997): A milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução dos valores culturais, éticos, religiosos e econômicos, dá lugar à tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros, em particular no que concerne ao desenvolvimento da personalidade dos filhos. (1997, p. 48). …

recebia adicional de periculosidade, e adquiriu hérnia de disco na lombar por conta do peso carregado, pelo que requer indenização por danos morais e reintegração ou, subsidiariamente, indenização. Era descontado do vale alimentação, mas não recebia o benefício, pretendendo a devolução do valor e a integração da utilidade. Conta que foi dispensado por justa causa, tipificada em desídia, após faltar 14 dias seguidos sem justificativa, além de outros dias alternados, que lhe foram…

imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00, respectivamente. Em razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é…

Aula 01 Curso: Lei nº 8.112/1990 p/ TRT-15 - Diversos Cargos Professor: Daniel Mesquita Lei 8.112/90 p/ Diversos Cargos- TRT15. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 1 2. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2 A. B. C. D. E. F. ESTABILIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO E PERDA DO CARGO FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS VACÂNCIA REMOÇÃO REDISTRIBUIÇÃO…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 7º AO 16º COMENTADOS Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com a realização plena desse artigo o Brasil poderia resgatar uma boa parte de sua dívida social para com…