OAB Exame

XIII EXAME DE ORDEM
2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO
TURMA: FAMÍLIA TRIBUTÁRIO

Juliana Frederico

Abril de 2014

Juliana Frederico Fontes II
Grupo “Família Tributário”
Página: Professora Juliana Frederico
@julianaoab
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QUESTÕES E PEÇAS DOS EXAMES UNIFICADOS I A XII
PROFa. JULIANA FREDERICO FONTES

Exame I (Cespe – 2010.1)
Questão 1
O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de
R$ 450,00, respectivamente. Em razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo.
Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A.
Gabarito comentado
O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a instituição de taxa nas hipóteses de serviços públicos qualificados como específicos e divisíveis, assim entendidos aqueles que podem ser (i) destacados em unidade de medida e (ii) atribuíveis a um único titular. Contudo, o serviço de limpeza urbana não preenche tais requisitos legais, reputando-se, portanto, inválido.
Fundamento legal para a resposta: CTN, arts. 77 e 79.
Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do artigo.
Questão 2
Os agentes tributários de certo município, prevalecendo-se dos poderes de