Ação Declaratória

Alegre/RS, com base no art. 40, § 7º da Constituição Federal, combinado com o art. 41, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e com o art. 12 § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: É a autora pensionista do IPERGS em decorrência da morte do instituidor da pensão, ex- ferroviário, falecido em data de ........................ 0 instituidor da pensão,.......................... era funcionário da rede Ferroviária estadual, na função de ....................................(classificação) Como se denota dos recibos de pagamento de pensão em anexo, a autora percebeu no mês de ............................o mesmo valor no mês de........................equivalente a .............(percentual os vencimentos ou proventos que o "de cujus" estaria recebendo se vivo fosse, em conformidade com o disposto no art. 27, da Lei nº 7.672 de 18.06.82, alterada pela Lei nº 9.127/90, quando deveria ter percebido ' o percentual de 100% dos mesmos, em conformidade com o preceituado no art. 40 § 7º, da Constituição Federal e no art. 41, § 3º da Constituição Estadual. Os próprios recibos de pagamento juntados em anexo, do ano de 1992 já demonstram a diminuição considerável que sofreu a autora em sua pensão. Eis em síntese, a questão posta à prestação jurisdicional de Vossa Excelência. DO DIREITO: 0 art. 40 § 7º da Constituição Federal de 1988 assim nos diz:…

Regulamentações das relações de trabalho no campo da gestão. Empregador “Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços." Art. 2º, CLT. Princípio da alteridade: O resultado do trabalho do empregado pertence ao empregador que assume os riscos do negócio. Em caso de insucesso do empreendimento, o dono é quem assume os prejuízos advindos. Poderes do empregador:…

Inelegibilidade eleitoral Linha de pesquisa institucional: ................................................................ Tema: Artigo 14, § 7º da constituição federal Título: A inelegibilidade reflexa nos pleitos municipais no estado do Maranhão Autor: xxxx Orientador: xxxx Instituição: Faculdade de Educação Santa Terezinha Curso: Direito Problema: De que forma se manifesta a inelegibilidade reflexa previsto no artigo 14, § 7º da constituição federal no estado maranhense?…

atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: .................................... XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de…

impeditivo imposto pela Constituição Federal, ou ainda pela legislação infraconstitucional, em que o exercício da capacidade eleitoral passiva do cidadão é suspensa por determinado período de tempo, não podendo o cidadão ser votado para qualquer cargo eletivo enquanto perdurar os efeitos da inelegibilidade. As causas de inelegibilidade estão previstas na Constituição Federal (art. 14, §§ 4º, 7º e 9º), bem como na Lei Complementar n. 64/1990 e na Lei Complementar n. 135/2010. Dentre…

PROVISÓRIO........................................................................................... 13 A) PROJETO DE PESQUISA 1. TEMA O Tema do presente trabalho é: O Princípio da Afetividade Como Condição De Inelegibilidade. 2. OBJETO Com o advento da Constituição Federal de 1988 foram elencados limitações à elegibilidade, este que é o direito do cidadão em disputar uma vaga a cargo político e, de logo, anunciou as causas de inelegibilidade, esta que impossibilita a…

A RELAÇÃO CIVIL DE PARENTESCO E O EFEITO NA INELEGIBILIDADE À ÓTICA CONSTITUCIONAL KÁSSIA BARROS BEZERRA Procuradora da Fazenda Nacional, em atuação na PFN/MA. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense/RJ. Pós-Graduada em Direito Tributário pela UNAMA. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A Relação Civil de Parentesco e o Efeito na Inelegibilidade à Ótica Constitucional; 3 Conclusão; 4 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO Sendo o Brasil consagrado,…

Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE…

Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001.…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No (Do Sr. Carlos Bezerra e outros) , DE 2010 Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º da…