Art 7º Da Constituição Federal

tributária, o que gera polêmica entre os doutrinadores. Ao final cita os conflitos quanto ao prazo de prescrição do não recolhimento do FGTS, bem como um recurso extraordinário que está em julgamento no STF, devido a uma aparente contradição entre a Constituição da República e a lei do FGTS. Palavras-chave: Trabalhador. Empregador. Natureza Jurídica. Prescrição. ABSTRACT: This work intend to show the FGTS (a Brazilian labor security fund), its creation, the reserv fund formation to…

Cuidadores de idosos e/ou recém nascidos. 3.4. Vigia. 4. Panorama Histórico. 4.1. Consolidação das Leis do Trabalho: Decreto-Lei n. 5.452/1943. 4.2. Lei n. 5.859/1972 – Lei dos Domésticos. 4.3. Lei n. 7.418/1985 – Do vale transporte. 4.4. Constituição Federal de 1988. 4.5. Lei Complementar n. 103/2000. 4.6. Lei n. 10.208/2001. 4.7. Lei n. 1.324/2006. 5. Emenda Constitucional 72/2013. 6. O Empregado Doméstico no Mundo. 6.1. Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 7.…

correntes surgiram no intuito de explicitar a questão. A primeira corrente sustenta que o prazo de prescrição para o ajuizamento das ações indenizatórias em razão de danos oriundos de acidente de trabalho é aquele previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ou seja, de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Defende, portanto, a aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação trabalhista. Argumentam seus adeptos…

Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da…

Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado 'indispensável à administração da justiça' (art. 133 da Constituição da República e art.…

que essa Egrégia. Presidência, digne-se, receber, conhecer e determinar o prosseguimento deste recurso de revista, fundamentadamente, declarando os efeitos em que o recebe, abrindo-se vista ao recorrido para responder, querendo, no prazo legal (C.R,. art 93, IX c/c CLT 896). Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça. Ribeirão Pires, 20 de setembro de 2008. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx ADV

3. Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais Art. 1º O art. 1º, da Lei, conforme é sabido, foi vetado. Art. 2º O art. 2º, por sua vez, reza que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei, incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito ativo dos crimes ambientais, de tal sorte, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica. Dentre os sujeitos ativos estão o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão…

década s de 60 a 70, várias categorias de profissionais estipularam seus piso salariais através de lei. Porém, com a criação da constituição de 1988 essa espécie de piso de categoria profissional passou a ser questionada, passando a sofrer diversas contestação de inconstitucionalidade O fundamento para tal era o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: …

eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados; Elaborar o programa e o estatuto do partido. Eleger, na forma do Estatuto, os dirigentes nacionais provisórios. (Art. 8º da Resolução – TSE nº 23.282). Publicar o inteiro teor do programa e do estatuto no Diário Oficial da União. 2º Passo: OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVEL NO CARTÓRIO DA CAPITAL FEDERAL (Art. 9º da Resolução – TSE nº 23.282) DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS: · cópia autenticada da ata da reunião de fundação do…

ordenamentos jurídicos. Justifica-se essa distinção, pois o trabalhador doméstico executa as suas atividades no âmbito residencial, asilo inviolável segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal brasileira, 1 e não inserida no conceito de estabelecimento empresarial. A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico da seguinte forma: Art. 1º. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família,…