Art 7º Da Constituição Federal

edição da PEC 72, que é um Projeto de Emenda Constitucional, chamada popularmente de “Nova Lei das Domésticas”, houve uma reação imediata, não só por parte das domésticas, mas, principalmente por parte dos empregadores. Sem muita explicação, o governo federal jogou a notícia na mídia, informando que as empregadas domésticas teriam os mesmos direitos, a partir da PEC que as demais categorias de trabalhadores brasileiros. Por outro lado, não houve anuncio de como seriam feitos os descontos…

de trabalho. Amauri Mascaro Nascimento (2004, p. 323) distingue as expressões duração de trabalho, jornada de trabalho e horário de trabalho. A duração do trabalho pode ser diária (jornada de trabalho), semanal, mensal ou anual. A constituição federal prevê no art. 7ª a duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultadas a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (inciso XIII) e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2ª Vara Federal do Trabalho de Teresina-PI. Processo n° 00170-2009-002-22-00-3 Audiência 13/03/2009 (às 09:30 horas) CONTESTAÇÃO COMVAP AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., anteriormente denominada Companhia Agro-Industrial Vale do Parnaíba – Comvap, qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move FRANCISCO GOMES, por intermédio de suas advogadas, com endereço para intimações de estilo na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, Ed. Oeiras, sala

do Curso de Bacharelado em Administração, como requisito da avaliação parcial bimestral. Prof. Marcos Dulcir Mozzer Fim. PATO BRANCO, NOVEMBRO DE 2013 Proteção ao trabalho da mulher A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. Trabalho Noturno e os…

empregado prestar serviços ao empregador e que não pode ser reduzida pelo empregador com diminuição do salário, mesmo que tenha a autorização do empregado a não ser que isso ocorra por convenção ou acordo coletivo. Conforme o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, permitido a compensação de horários e a…

M A N D A D O DE S E G U R A N Ç A C O M P E D I D O L I M I N A R, Contra ato ilegal praticado pelo Sr. Secretário da Saúde do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX, fulcro artigos 5º, "caput"[1], 6º[2] e 196[3] e ss da Constituição da República, art. 6º, I, letra "d"[4] e art. 7º , II[5] da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), nos moldes que seguem. DOS FATOS A requerente realizou diversos exames de saúde e foi-lhe diagnosticado Esteato Hepatite…

bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, nos termos do Art. 5º, LV, LVII, LXVI, da Constituição Federal e do Art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/89, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente está sendo investigado por violação, em tese, do Art. 14 da Lei 10.826/03 – Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. O requerente encontra-se preso, em virtude de decretação de…

DE MÉRITO B.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamante foi contratada em 02/01/2002 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 20/04/2014. Diante da omissão da Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: "I- Respeitado o…

liminar Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ..... Vara da Seção Judiciária de São Paulo APAFISP - ..., CGC ..., com sede na Rua ..., entidade associativa de classe profissional devidamente constituída e autorizada a estar em juízo por disposição estatutária e por força de autorização expressa de seus filiados, vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado (Docs. 01/04 e 141), conforme o art. 5º, I, II, XXI, XXXV, XXXVI, LXX, letra b, e o art. 37, XV, da Carta…

ou indiretamente contribuíram para a realização desta pesquisa. 5 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias APS – Agência de Previdência Social CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador DRT - Delegacia Regional do Trabalho FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GFIP…