Art 7º Da Constituição Federal

brasileiras anteriores à Constituição de 1988 59 4.3. Princípios Constitucionais do Trabalho na (CR/88) 71 4.4. Normas Constitucionais do Trabalho (CR/88) 74 4.4.1. Proteção e extinção do contrato de trabalho (art. 7º, I, II, III, XXI e art. 10 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias - “ADCT”) 78 4.4.2. Salário (art. 7º, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X) 80 4.4.3. Participação nos lucros e co-gestão da empresa (art. 7º, XI ) 82 4.4.4. Duração do trabalhado e férias (art.…

26/04/2014 1. A responsabilidade pelos danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores é objetiva ou subjetiva? Inicialmente se faz necessário trazer à baila, o que aduz a Constituição Federal de 1988 especificamente o que está estabelecido no art. 7º e incisos XXII e XXVIII, in verbis: Art. 7º - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXII – "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por…

Trabalho | | |por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Número 158, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, foi assinada em Genebra, em 22 de junho de 1982;

dispositivo constitucional estão explicitados os direitos sociais? Direitos Sociais: art. 6º, CF/1988 – educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e á infância, assistência aos desamparados. 2. Em que circunstância a CF/88 assegura ao trabalhador a percepção de indenização compensatória, dentre outros direitos? Indenização compensatória: art. 7º, I, CF/88 – no caso de despedida arbitrária ou sem justa causa. 3.…

INTRODUÇÃO Este trabalho trata dos principais princípios da Administração Pública que derivam sobretudo, de disposições contidas na Constituição Federal em seu Art. 37 e demais dispositivos pertencentes ao Direito Administrativo, Impessoalidade e Isonomia. Impessoalidade A atuação das pessoas em geral é movida por seus interesses egoísticos, ou seja, busca-se a satisfação das próprias necessidades ou daqueles que lhes são próximos. A administração pública, porém, deve ter como…

è A competência tributária é o poder concedido pela Constituição Federal aos entes federativos, para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. è Competência tributária não se confunde com competência para legislar sobre direito tributário, que é o poder concedido constitucionalmente para instituir leis que versem sobre os tributos já criados – sobre as relações jurídicas tributárias. Exemplo do exercício da competência para legislar sobre direito tributário: CTN. * A…

seguintes razões: Baseado no Art. 144 da Constituição Federal, §8º, que dispõe o seguinte texto: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: . . . § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Combinado com o art. 7º do…

interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS – FORÇA NORMATIVA. I – ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER…

Turma, Publicação: DJ 31/10/2008. . PROC. Nº TST-RR-1435/2007-008-18-00.9 fls. 1 PROC. Nº TST-RR-1435/2007-008-18-00.9 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/mgf-e/s RECURSO DE REVISTA. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. ART. 620 DA CLT. A aplicabilidade da teoria do conglob a mento está adstrita à comparação de todos os pontos da CCT e do ACT. Não é possível a reforma da v. decisão, pois não há como pinçar, em cada in s trumento, a cláusula mais vantajosa…

onde reside na rua XXXXX, nºXX, bairro XXXXX, vem, por seu procurador, sua advogada que esta subscreve, instrumento do mandato incluso (Doc.1), vem, à presença de vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, "caput"; 6º; e 196 e seguintes da Constituição da República, art. 6º, I, letra "d" e art. 7º , II da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), e da Portaria 863 de 12 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO…