DEFESA DE MULTA POR AGENTE NÃO ABILITADAO

ILUSTRÍSSIMO(A) SR(A) SUPERITENDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA

***************, residente e domiciliado na *************, Portadora da CNH nº *************, expedida em **********, e proprietário do veículo placa ******************* por não estar conformado com a NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº ***************, lavrada no dia **********, venho apresentar Defesa, pelas seguintes razões:
Baseado no Art. 144 da Constituição Federal, §8º, que dispõe o seguinte texto:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
. . .
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Combinado com o art. 7º do Código Trânsito Brasileiro-CTB, com a seguinte redação:
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Dessa forma, o Código Trânsito Brasileiro-CTB não reconhece as Guardas Municipais como órgãos componentes do sistema nacional de trânsito, e o art. 144, da Constituição Federal, citado acima, impede qualquer tipo de convênio, pois o trânsito não é bem, nem serviço e nem instalação. Tornando sem