Art 7º Da Constituição Federal

chegar a conclusão desta difícil especialização. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias APS – Agência de Previdência Social CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador DRT - Delegacia Regional do Trabalho FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço…

suas atribuições. Trata-se, pois, de órgão de cúpula do Ministério da Defesa, e que integra também o organograma de cada uma das Forças Armadas, bem como das polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército ( art. 144, parágrafo 6º, da C.F.), que funciona em locais apropriados nos distintos estabelecimentos que lhe servem de sede. A Sala de Estado Maior, sem problemas de definição jurídica, à evidência, somente pode ser em local onde serve de…

do Aviso Prévio. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seus artigos 487 a 491 e a Instrução Normativa SRT do Ministério do Trabalho e Emprego nº 15, de 14 de julho de 2010, artigos 15 aos 21, dispõem sobre o aviso prévio. Também a Constituição Federal, em seu artigo 7° estabelece sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, sendo o inciso XXI, onde trata que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, será no mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos da lei. Com a…

isonomia e a recepção do art. 384 da CLT - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT A regra contida no art. 384, CLT estabelece um período mínimo obrigatório para de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher. Por Vinícius de Freitas Escobar O art. 5º, inciso…

do Estado em abarcar toda a espécie de situações onde se espera sua atuação, desonerou as atividades educacionais que se prestarem a esses fins, prevendo imunidade de impostos e de contribuições sociais nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal. Assim, a lei que institui contribuições sociais está proibida, por disposição constitucional, de incidir sobre as atividades desenvolvidas pelas instituições particulares de educação sem fins lucrativos. Palavras-chave:…

– UNIVERSO. O presente trabalho possui a finalidade de apresentar um estudo a respeito da prisão civil do depositário infiel, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º LXVII. Far-se-á uma análise crítica, notadamente acerca da prisão civil e o Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992 (Pacto São José da Costa Rica), que dispõe sem seu artigo 7º, item 7, que ninguém dever ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. Serão analisados os…

Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926 Vide Decreto nº 1º, de 1889 Vide Decreto nº 119-A, de 1890 Vide Decreto nº 641, de 1891 Vide Decreto nº 677, de 1891 Vide Decreto nº 685, de 1891 Vide Decreto nº 686, de 1891 Vide Decreto nº 27, de 1892 Vide Decreto nº 30, de 1892 Vide Lei nº 28, de 1892 Vide Decreto nº 19.398, de 1930 NOVA CONSTITUIÇÃO DE…

fadadas à inconstitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 trás em seu texto inúmeros princípios constitucionais de forma expressa, bem como de forma tácita e em seu art. 1º, IV a Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, tema principal desse texto, que terá como finalidade esclarecer os limites constitucionais impostos a um princípio constitucional. O que a primeira vista parece ilógico, ora, se a Constituição Federal eleva a livre…

Criança e do Adolescente A Constituição da Republica traz a base dos direitos da mulher trabalhadora. Pela Lei Maior, à mulher são concedidos os seguintes direitos sociais: licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e proibição de diferença de salário. O princípio da igualdade tem previsão no art. 5º, caput da Constituição Federal, que…

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV -…