contituição de 1891

4/9/2014

Constituição91

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891)
Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926
Vide Decreto nº 1º, de 1889
Vide Decreto nº 119-A, de 1890
Vide Decreto nº 641, de 1891
Vide Decreto nº 677, de 1891
Vide Decreto nº 685, de 1891
Vide Decreto nº 686, de 1891
Vide Decreto nº 27, de 1892
Vide Decreto nº 30, de 1892
Vide Lei nº 28, de 1892
Vide Decreto nº 19.398, de 1930
NOVA CONSTITUIÇÃO DE 16/07/1934.

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em
Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS
UNIDOS DO BRASIL
TÍTULO I
Da Organização Federal
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - A Nação brasileira adota como forma de Governo, sob o regime representativo, a República
Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil.
Art 2º - Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo Município Neutro constituirá o
Distrito Federal, continuando a ser a Capital da União, enquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte. Art 3º - Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal.
Parágrafo único - Efetuada a mudança da Capital, o atual Distrito Federal passará a constituir um Estado.
Art 4º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexar a outros, ou formar novos Estados, mediante aquiescência das respectivas Assembléias Legislativas, em duas sessões anuais sucessivas, e aprovação do Congresso Nacional.
Art 5º - Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as