contestação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA POR IRMÃO A OUTRO IRMÃO NO VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE ALEGA O NASCIMENTO DE NOVA PROLE, ALÉM DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU PARA MELHOR, POIS ESTE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, ESTÁ INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO E CONCLUIU O ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE PARENTES. A REVISÃO DA PENSÃO SEJA PARA REDUZI-LA, SEJA PARA MAJORÁ-LA, BEM COMO SUA EXONERAÇÃO, ESTÁ PREVISTA NO ART. 1.699, DO C.C./02. ENTRETANTO DEVE SER COMPROVADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO: NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NA FORMA DO §1º, ART. 1.694, DO C.C. PENSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA DECORRENTE DO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 2000.063.315-4, AJUIZADA PELO ORA APELADO. ALIMENTADO QUE CONTA HOJE COM 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE IDADE E MATRICULOU-SE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR SOMENTE NO ANO DE 2013 E NÃO COMPROVOU QUE ESTÁ INCAPACITADO PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. APELANTE QUE COMPROVOU A ALEGADA REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, CONFORME COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, ALÉM DE TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO PARA EXONERAR O APELANTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA AO APELADO.
APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FILHO MAIOR CONTANDO 26 ANOS DE IDADE. SENTENÇA MANTIDA. Da preliminar. Sustenta, a apelante, manifesto cerceamento de defesa, ante o ínfimo prazo para apresentação de defesa, não tendo sido oportunizada a possibilidade de exaurimento da fase probatória. A Constituição assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art.5º, LV, da CF). Defesa e contraditório estão indissoluvelmente ligados, porquanto é do contraditório (visto em seu primeiro momento, da