Art 7º Da Constituição Federal

ou 10% Horas extras A duração normal de trabalho poderá ser acrescida de 2 horas, no máximo, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou mediante contrato coletivo de trabalho, devendo o adicional ser de no mínimo 50% conforme o artigo 7º § XVI da CF 88. De acordo com a sumula 172 do TST, deve se computar no calculo dos DSR - Descanso Semanal Remunerado as horas extras habitualmente prestadas, sendo que o calculo será: Somam-se as horas extras da semana e divide-se pelo…

sejam suficientes ao julgamento da procedência desta ação. PRELIMINARMENTE Requer o Rte. lhe seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ou gratuidade da justiça, prevista, tanto na Lei 1.060/50, quanto no Art.5º., XXXIV “a” da Constituição Federal, por não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais. DOS FATOS A Reclamante começou a trabalhar para a Reclamada em 29 de junho de 1987, exercendo a função de trabalhadora rural, percebendo a…

TEMPO DE SERVIÇO ESTABILIDADE DECENAL / GERAL História: a ideia de estabilidade nasce inicialmente no serviço público, eis que a constituição de 1824 dispunha que os oficiais do exército e forças armadas não poderiam ser privados de suas patentes, senão por sentença proferida pelo juízo competente, restando esta estabilidade também assegurada na Constituição Federal de 1891 em seu artigo 76. Foi então que em 1915, foi criada a Lei nº 2.924, a qual disciplinava o direito de…

sentido a importância do estágio na vida do acadêmico. 2. A IMPORTÂNCIA DA LEI Nº 11.788 NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL A base teórica dessa pesquisa está na Lei de nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, lei que altera a redação do artigo 428 da CLT, o Art. 1º da referida Lei diz que o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, o estágio alem de fazer parte do projeto pedagógico do curso, visa ao aprendizado competências próprias da atividade…

Trabalho Temporário Lei 6019/74 Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (art. 2º da Lei nº 6.019/74). No caso da contratação de trabalhadores temporários para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, a hipótese legal é de “acréscimo extraordinário dos serviços”, principalmente pelos segmentos de hotelaria, transporte, alimentação…

O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. As matérias sistema tributário dividem um título completo da Constituição Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos 145 a 162 encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo o restante (artigos 163

QUESTÕES: 1) Quais são os direitos dos trabalhadores domésticos? O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal (CF) discorre sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo-se, também, a categoria dos trabalhadores domésticos: Art. 7º, CF, parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 1º ao 4º) ............................................9 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º) ............10 CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS (Art. 6º a 11)..................................................................17 CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE (Arts. 12 e 13) ....................................................................21 CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS (Art.…

principalmente às coletivas. A Constituição Federal de 1988 (artigo 7º, inciso I) traça o princípio que informa a nossa ordem jurídica ao dispor: " São direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos." Por sua vez, a mesma Constituição, nas…

ATIVIDADE CURRICULAR III Direitos individuais 41. (V) É constitucional a fixação, por meio da lei ordinária, de prazo para a propositura do mandado de segurança. Art. 5º CF/88 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido