ESTABILIDADE

ESTABILIDADE E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
ESTABILIDADE DECENAL / GERAL História: a ideia de estabilidade nasce inicialmente no serviço público, eis que a constituição de 1824 dispunha que os oficiais do exército e forças armadas não poderiam ser privados de suas patentes, senão por sentença proferida pelo juízo competente, restando esta estabilidade também assegurada na Constituição Federal de 1891 em seu artigo 76.
Foi então que em 1915, foi criada a Lei nº 2.924, a qual disciplinava o direito de estabilidade para os servidores públicos. Onde qualquer servidor que contasse com mais de 10 anos de serviço na empresa, não poderia ser despedido, exceto é claro, no caso de justa causa ou força maior. Contudo, até este momento ainda não havia qualquer norma que disciplinasse a estabilidade no setor privado, pois a primeira norma que efetivamente tratou do assunto, foi o Decreto Nº 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves. Eloy Chaves era deputado federal, representante eleito pela categoria dos ferroviários. As ferrovias da época eram poucas, mas poderosas. Tinham grande número de empregados. Como os empregados mais velhos ficavam mais propensos a doenças, eram demitidos sem quaisquer direitos, e ficavam impossibilitados de buscarem por um novo posto de trabalho em razão do estado de saúde a que estavam cometidos. Em razão disto, estabeleceu-se uma forma de dificultar as dispensas destes empregados, através da estabilidade decenal, onde o trabalhador ferroviário que contasse com mais de anos de serviço na empresa, não poderiam mais ser demitidos.
À partir de 1926, várias leis foram surgindo, de forma a garantir que a estabilidade fosse aplicada indistintamente a todos os trabalhadores, tais como os marítimos, portuários, mineiros, bancários e etc. Esta forma de garantia de emprego foi inserida na CLT de 1943, em seu art. 492, garantindo assim a todo empregado de empresa privada, o direito a estabilidade. Conceito: Estabilidade é