Art 7º Da Constituição Federal

integridade física do homem, com os direitos hoje denominados de direitos humanos, direitos fundamentais, vem de longe, assenta-se em antecedentes históricos e doutrinários. As primeiras Declarações de Direito são contemporâneas da idéia de Constituição. A primeira é a de Virgínia, anterior à Declaração de Independência dos Estados Unidos. Esta é de 12 de janeiro de 1776 e a Declaração de Independência é de 14 de julho do mesmo ano. A Declaração de Direitos mais famosa,…

prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.A Constituição da República Federativa do Brasil/88 prevê em seu artigo 37, inciso IX que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado par atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Demonstra-se que…

..............................................................................................................5 3.EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO........5 4.PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N°66 DE 2012..........................6 5.PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988...................................................................................................................................7 6. A PEC E SUA PROMULGAÇÃO..........

decorrente de acidente do trabalho; 4 Promulgação da EC 45/04; 5 A mudança de entendimento no Supremo Tribunal Federal; 6 Prescrições cível e trabalhista; 7 Conclusão; Referências. 1 INTRODUÇÃO Superada a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para apreciar demandas tendo como objeto a compensação por dano moral decorrente de relação de trabalho, conforme expresso no art. 114, VI, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, e…

COSTA, ora reclamante, laborou na empresa reclamada no período de 02/02/2002 a 25/02/2009, data em que foi demitido, apresentando perante Excelentíssimo Juízo reclamação trabalhista no dia 02/03/2011. Nossa carta magna é clara ao dizer em seu artigo 7º, XXIX , sobre os prazos prescricionais: Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do…

tomadora e prestadora de serviços no âmbito do Meio Ambiente do Trabalho, com fundamento jurídico legal e levando em conta as normas e regulamentos que regem os critérios de Medicina e Segurança do Trabalho a serem seguidos em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e as Normas Regulamentadores – NR’s Palavras Chaves: meio ambiente do trabalho, medicina do trabalho, segurança do trabalho, responsabilidade do tomador de serviço,…

Pública/OAB ofício nº 04083/12, vem, mui, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso I da Constituição Federal de 1988, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars em face do Senhor SECRETÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, ou quem lhe faça as vezes, vinculado ao Município (LMS, art. 6º), com endereço na Praça dos Três Poderes, 73, centro - Jacareí, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

do Tribunal Superior do Trabalho, em 02.02.1993 interpôs o Recurso Extraordinário alegando inicialmente que o acórdão do TST ofendeu ao princípio constitucional da isonomia, art. 153, caput, e § 1º da Constituição Federal de 1967/1969, por não ter investido no campo regulamentar ou fáticó-probatório. Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos…

previstas no art. 151 do CTN são taxativas? R: As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar. É o que se infere do art. 146, III, “b” da Constituição da República, fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria. As hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são taxativas. É o que se infere do artigo 111, I, do referido diploma – lei ordinária recepcionada pela…

EDUARDO GABRIEL SAAD CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMENTADA 37ª EDIÇÃO — 2004 REVISTA E AMPLIADA POR JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD Ex-Assessor Jurídico de Ministro do Supremo Tribunal Federal; Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho, em São Paulo, tendo ocupado o cargo de Procurador Chefe de 1984 a 1990, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Professor e Advogado militante jesaad@saadadvocacia.com.br ANA MARIA SAAD CASTELLO BRANCO Advogada…