Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JACARÉI, ESTADO DE SÃO PAULO.

MARIA AQUOTTI CAETANO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade Rg. nº 24.747.759 SSP/SP e com CPF/MF nº 183.798.738-66, residente e domiciliada na cidade de Jacareí, estado de São Paulo, rua Anturios nº 92, Parque Santo Antonio, CEP: 12309-680, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, conforme nomeação pela Defensoria Pública/OAB ofício nº 04083/12, vem, mui, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso I da Constituição Federal de 1988, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars em face do Senhor SECRETÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, ou quem lhe faça as vezes, vinculado ao Município (LMS, art. 6º), com endereço na Praça dos Três Poderes, 73, centro - Jacareí, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A impetrante é pessoa idosa, enferma, de poucos recursos e casada com pessoa também idosa (82 anos de idade) e aposentado, no qual, esse, percebe 1 salário mínimo nacional por mês, conforme pode ser comprovado através do extrato emitido pelo INSS.

A impetrante é portadora de moléstia grave ARITMIA CARDIÁCA, FIBRILAÇÃO ARTERIAL CRÔNICA INTERMITENTE e HIPERTENSÃO ARTERIAL, necessitando de medicamentos específicos e de uso contínuo, a saber: RITMONORM (Cloridrato de propafenoma) 300 mg e XARELTO (Rivaroxabana) 20 mg para o devido tratamento, conforme pode ser comprovado através da prescrição médica emitida em 19/09/2012 pelo Cardiologista Dr. Leandro T. Azevedo, devidamente inscrito no CRM sob nº 86794.

Diante da necessidade URGENTE ao uso contínuo dos medicamentos acima mencionados e da falta de recursos por parte da impetrante, o seu médico, de livre e espontânea vontade, lhe forneceu as únicas amostras grátis que tinha em seu consultório: 6 caixas contendo 7