mandado de segurança

1 - INTRODUÇÃO

Com base na Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, e previsão no artigo 5º, inciso LXIX e LXX da Constituição Federal, cumpre-se destacar o que venha a ser o Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
Qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, pode fazer uso do Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo.
Expressamente visível na Constituição, o Mandado de Segurança é sempre viável quando surge um ato de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, ofendendo direito de determinada pessoa. Isto, independente de qualquer outra medida que se possa adotar.
O Mandado de Segurança é com certeza um dos mais preciosos instrumentos de que se vale o contribuinte, para a garantia da liberdade, na tutela dos direitos subjetivos, ameaçados ou violados. A pertinência do Mandado de Segurança no Direito Tributário se descortina como tranquila quando se contesta a ilegalidade de atos praticados por autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. O contribuinte tem no Mandado de Segurança uma excelente ferramenta da qual faz uso para arredar procedimentos ilegais da tributação, vigiando de perto a legalidade e a constitucionalidade do tributo exigido, bem como dos atos posteriores de membros da administração fazendária.
Em matéria tributária, o Mandado de Segurança é muito requisitado pelo contribuinte, mais incidentemente na forma preventiva, quando se debate a respeito da ilegalidade ou inconstitucionalidade de determinadas regras que visam a exigência ou majoração de tributos, indevidamente, donde o que se pretende é a não obrigação do contribuinte a um pagamento de exação por vias impróprias e ao arrepio da lei.
Então, como visto, o Mandado de Segurança, por ato