Art 7º Da Constituição Federal

Instituto João Neórico 3443 (Portaria MEC/Sesu nº 369 de 19/05/2008) Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia 788 (Decreto Federal n° 96.577) AMANDA TIEZZI ANELEH GUARIM ANDREA ROQUE CLEMERSON PATIQUI CYNTHIA DETTMANN REGINA DUARTE THÉRCIA FRANCIELLE AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA E NEGOCIAÇÃO COLETIVA Trabalho apresentado para disciplina de Direito do Trabalho II do Curso de Direito, turma N07, pelo Instituto João Neórico-faro.…

Prescription. INTRODUÇÃO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS atrai debates doutrinários quando se analisa a sua natureza jurídica. No campo do Direito do Trabalho, é claramente um direito do trabalhador, previsto no artigo 7º, III, da Constituição Federal. Todavia, o regramento do FGTS não está limitado às relações de emprego, ou seja, não vincula somente empregado e empregador. 1 Advogado, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.…

Nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. Tal direito aplicava-se por 1 (um) dia, porém fora ampliado para 5 (cinco) dias, conforme o artigo 10 § 1º, do ADCT e que culminou na licença-paternidade que foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX; d) Doação voluntária de sangue devidamente comprovada, a cada 12 meses. Interrompe-se neste caso por um dia o contrato de trabalho; e) Alistamento eleitoral em até 2 (dois) dias consecutivos ou não, conforme…

SALÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Os direitos sociais ao recebimento de férias, integrais e proporcionais, e 13º salário, são estendidos aos servidores comissionados, consoante art. 7º, incisos VIII e XVII, e § 3º do art. 39 da Constituição Federal.2. É…

INTRODUÇÃO A separação dos poderes está estabelecida no artigo 2º da Constituição Federal, assim como o fato destes serem independentes entre si no exercício de suas atividades. É de conhecimento geral que o Poder Judiciário em sua função típica é o detentor da jurisdição, ou seja, seu objetivo maior é resolver os conflitos de forma harmônica e, principalmente, imparcial. No entanto, tão óbvio quanto a função do Poder Judiciário de alcançar a “justiça”, é o fato das demandas,…

15-01-1919, que instituiu a obrigação de o empregador pagar ao trabalhador ou aos familiares deste a indenização em decorrência do acidente de trabalho, excentuando-se os casos de força maior e dolo da própria vítima. O art. 1º da referida Lei definia acidente de trabalho nos seguintes termos: Art. 1º Consideram-se acidentes de trabalho, para fins da presente lei: a) o produzido por uma causa súbita, violenta, externa e involuntária no exercício do trabalho, determinando lesões …

ESTATUTO DO INSTITUTO CANTINHO DA CRIANÇA FELIZ Capítulo I - Da Denominação, da Sede, Duração e Finalidade Capítulo II - Da Constituição Social Capítulo III - Da Administração Capítulo IV - Da Assembleia Geral Capítulo V - Da Diretoria Executiva Capítulo VI - Do Conselho Fiscal Capítulo VII - Dos Departamentos Capítulo VIII - Das Licenciadas Capítulo IX - Da Filial Capítulo X - Do Processo Eletivo Capítulo XI - Da Receita e Patrimônio Capítulo XII - Dos Livros

família do cônjuge). A CRFB/88, em seu art. 226, § 4º, estendeu sua tutela para a família monoparental, ao dispor que: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. O conceito sociológico de família (família sócioafetiva) envolve as pessoas que vivem sob um mesmo teto, sob a autoridade de um titular (art. 1.412, §2º, CC). Hoje,…

em regime jurídico próprio (CLT, artigo 7º). Tais trabalhadores contam com instrumentos jurídicos específicos destinados à tutela da relação de trabalho. No ano de 2013 o Congresso Nacional finalmente alterou o texto da Constituição Federal com o objetivo de ampliar a tutela jurídica dos trabalhadores domésticos. Trata-se da Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013, cujo texto alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade…

respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Ao compreender a Constituição Federal de 1988, no qual no seu art . 7 Inc. 8 o qual estabelece ,a duração do trabalho não podendo a 08hs 08 diárias e 44 semanais, podendo facultar a compensação de trabalho. Em caso de trabalho em ambiente insalubre, de acordo com o art. 60 da CLT, “Quando retratada as atividades insalubres, desta forma e considerada as constantes a todos…