ANALISE CRÍTICA DA PRESCRIÇÃO DO FGTS

REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória

FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO

Leandro Pompermayer Farias1
RESUMO
O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira.
Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição.

FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION
ABSTRACT
The present study looks back to the legal nature and the prescription of the FGTS, from a critical analysis of the dominant position in Brazilian jurisprudence.
Keywords: FGTS. Legal nature. Prescription.

INTRODUÇÃO
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS atrai debates doutrinários quando se analisa a sua natureza jurídica.

No campo do Direito do Trabalho, é claramente um direito do trabalhador, previsto no artigo 7º, III, da Constituição Federal.

Todavia, o regramento do FGTS não está limitado às relações de emprego, ou seja, não vincula somente empregado e empregador.

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Advogado, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Professor do Centro de
Ensino Superior de Vitória – CESV e da Faculdade Estácio de Sá de Vitória – FESV. E-mail: [e-mail] ISSN 2179-0167

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REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória

O recolhimento do FGTS atrela-se, outrossim, a relações jurídicas envolvendo o empregador e o Estado, que deve destinar os recursos do Fundo para a habitação popular, o saneamento básico e a infraestrutura urbana.

A jurisprudência dominante nas Cortes Superiores vaticina que o FGTS não tem natureza tributária e que o prazo prescricional é de trinta anos.

O objeto deste artigo é justamente a análise crítica da base jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho e no Superior Tribunal de Justiça, contrapondo essa posição com o atual modelo constitucional.

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