Modulo I TSJ Semin Rio De Casa

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário

Seminário I
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
Questões
1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.
R: Embora tema ainda recoberto de grandes discussões doutrinárias, entendo a definição de Direito de forma mais alinhada com a teoria do positivismo jurídico, ou seja, um conjunto de normas válidas, gerais e abstratas elaboradas por detentores do poder de disciplinar a vida em uma determinada sociedade. Para essa teoria, o Direito representa regras postas, podendo ser coativamente impostas sendo que uma norma é jurídica apenas se cumpre os requisitos procedimentais previstos no sistema normativo vigente. Para Kelsen, direito é “um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema".1
O Direito positivo, tem natureza deontológica, sendo composto de enunciados prescritivos, ao contrário da Ciência do Direito que tem lógica deôntica, de enunciados descritivos. A Ciência do Direito, se incumbe de evidenciar e descrever a forma como as normas positivadas se relacionam entre si e com as situações, pessoas, sociedades. Tem como objeto de estudo as normas, suas ordenações, sistemas, suas lógicas, etc. Assim, temos que o direito positivo é prescritivo e imperativo, disciplinando comportamento enquanto a Ciência do Direito visa estudar a linguagem descritiva, a relação entre texto prescritivo e conduta.

2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.
R: Norma jurídica é o entendimento, a percepção feita de um texto positivo, conforme Paulo de Barros: “A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Trata-se de algo que se produz em nossa mente, como resultado da percepção do mundo exterior, captado pelos sentidos” 2 A sanção não integra a estrutura da norma jurídica, que é composta de suporte físico, significado e significação. Sendo assim, podemos