Recurso Inominado

906 palavras 4 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ....ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

"Para encontrar a Justiça é preciso ser lhe fiel. Como todas as divindades, só se manifestam àqueles que nelas crêem" (PIERO CALAMANDREI)

PROCESSO N.º

NOME, já devidamente identificada e qualificada no processo acima em referencia, que tramita por esse Egrégio Juízo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, na AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PREVIDENCIÁRIA – LOAS – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - “INAUDITA ALTERA PARS”, que promove em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado nos autos do processo especificado em epígrafe, inconformado com a r. sentença, interpor RECURSO INOMINADO pelos motivos de fato e de direito expostos nas anexas razões, que pede sejam juntadas aos autos para posterior remessa ao E. Turma Recursal competente.

Deixa de apresentar a guia referente às custas de preparo, em razão da Recorrente ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Por derradeiro, cabe aqui anotar que esse subscritor se dá por intimado da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração.

Termos em que, junta esta aos autos respectivos, Pede deferimento.

São Paulo, 05 de janeiro de 2015.

FULANO DE TAL OAB/SP

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE – NOME

RECORRIDO – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS

PROCESSO n.º

ORIGEM: JEF - ...ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

ÍNCLITOS JULGADORES!

A r. sentença julgou parcialmente procedente a presente ação, para condenar o Recorrido a implantar e a pagar a partir da data do laudo socioeconômico de 07/07/2014, o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V,

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