Recurso Inominado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Campos de Goytacazes/ RJ Processo nº 2008.014.010008-2 Casas Banhia, já qualificada, nos autos da ação de danos morais, que lhe promove consumidor, já qualificado, por seu advogado r bastante procurador abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art.41 e ss da lei 9.099/1995, apresentar RECURSO INOMINADO cujas razões seguem. Outrossim, requer seja o representante recebido no efeito devolutivo, sendo necessário o efeito suspensivo, justificar o cabimento, nos termos do art.43 da lei, intimando-se a parte contraria para, querendo, apresentar escrita remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para que seja devidamente processado e julgado. Requer ainda, a juntada da guia de custas de preparo, devidamente quitada.
Termo em que
Pede Deferimento
Local e Data
Advogado
OAB
EGRÉGIO COLÉGIO RECURSA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Razões do Recurso Inominado
Recorrente = Casas Banhia
Recorrido = Consumidor
Nobres julgadores Trata-se de ação de danos morais, na qual o autor pleiteou uma indenização pela demora da entrega Do produto, dizendo que sofreu por não ter a TV no prazo determinado. Alegando também o recorrido que o recorrente queria se enriquecer ilicitamente com a demora do produto. O recorrente acha que Vossa Excelência juiz julgou ser justo e licito os danos morais com a quantia de R$6.000,00. Mas ocorre que esse valor é injusto, por um pequeno atraso na entrega da mercadoria, já que este valor ultrapassa inclusive o valor real da TV. O Meritíssimo Juízo Quo julgou, rejeitou a preliminar de incompetência deste juizado em razão de necessidade de prova pericial. Nesse sentido, afirmou que se quisessem anular os