Recurso inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
PROCESSO Nº:
RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Maria dos Santos, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência tempestivamente apresentar RECURSO INOMINADO, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, diante do inconformismo com a sentença prolatada por este juízo, para tanto requer que, após às formalidades de estilo, o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e reformada a r. sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem.
Importante ressaltar que deixa de recolher o preparo uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita, beneficio este concedido por Vossa Excelência na sentença ora impugnada.

Nestes Termos,
Pede Deferimento

Brasília 01 de Setembro de 2012

Rebeca Santos Nery da Silva Mat: 092535/7 | Felipe Cascaes Sabino Bresciani OAB/DF 24.100 |

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Eméritos Julgadores

Em que pese o conhecimento jurídico do Juiz “a quo” no presente caso, não agiu com o costumeiro acerto, necessitando a sentença proferida pelo mesmo ser reformada em sua íntegra, pois a matéria foi examinada em afronta as provas constantes dos autos e fundamentos jurídicos aplicáveis.

I-DOS FATOS

No ano de 2007 a Recorrente fora surpreendida com o recebimento de um demonstrativo de dívidas e ônus reais para efeito de imposto de renda, onde a CEF informa que a mesma é devedora do valor de R$ 21.305.89(vinte e um mil, trezentos e cinco reais e oitenta e nove