Art 7º Da Constituição Federal

alteração dos contratos individuais do trabalho, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta nulidade está prevista no art. 9º da CLT o qual estabelece que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do trabalho, ou seja, as garantias ao empregado nela previstas, serão…

fornecer o medicamento RITUXIMAB 500mg DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rompendo com o modelo até então vigente, a Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde como um meio de garantir a todos o direito universal e igualitário à saúde, estabelecendo a descentralização como diretriz básica (artigos 196 e 198, I, da CF). De fato, estabelece o artigo 198 da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e…

diante do Instituto da Prescrição, em que pese a prescrição da Ação de Indenização em danos morais decorrentes de acidente do trabalho, terem sidos recepcionados pela Justiça Trabalhista, conforme obtemperado na Emenda Constitucional nº. 45/2004. "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”; O referido diploma legal foi sancionado e entrou em vigor a partir de sua…

2008. Orientador: Maria Cláudia Jonas Fernandes. TCC - Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Curso de Direito, Faculdade de Jaguariúna. 1. Trabalho Doméstico. 2. Proteção Legal. 3. Direitos e Deveres do Empregado Doméstico. 4. Legislação - Constituição. I. Fernandes, Maria Cláudia Jonas. II. Faculdade de Jaguariúna, Curso de Direito. III. Título. CDD 341.3 SANDRA APARECIDA BENATI 4 SANDRA APARECIDA BENATI A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL TRABALHO…

n.º ...., residente na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., por seus procuradores (doc. ....), com escritório profissional na Al. .... n.º ...., na Comarca de ...., que ao final subscrevem, comparece para, com fundamento no art. 5º, LV, art. 7º, XXIX da Constituição Federal e nas disposições contidas na CLT e demais dispositivos legais e aplicáveis à espécie, interpor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de CONSTRUÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

...................................................................... 17 4 1. INTRODUÇÃO A igualdade esta postulada na constituição como principio de isonomia e equidade, estabelecendo conceitos para que tosos não sejam descriminados e que muitos que possuem desigualdade sejam defendidos1. Tal ideologia pode ser observada na Constituição Federal de 88 no art. 5º que cita: “5º-Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e…

Pessoa Humana (art. 1º., III, CF); ii. Da Solidariedade Familiar (arts. 227 e 230, CF); iii. Da Pluralidade das Entidades Familiares (art. 226, §§3º e 4º, CF); iv. Da Isonomia entre os cônjuges (art. 226, §5º., CF) e da isonomia entre os filhos (art. 227, §6º., CF); v. Do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente (art. 227, CF); vi. Da Paternidade Responsável (art. 226, §7º., CF) e do Livre Planejamento Familiar (art. 227, §§ 3º., 4º., 6º., CF); vii. Da Monogamia (art.…

ao longo dos séculos, e, atualmente, são reconhecidos no âmbito internacional em documentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, bem como pela Constituição da República de 1988, que os consagrou como direitos fundamentais em seu artigo 6º"[1], ou seja, os direitos sociais foram conquistados pelos cidadãos que buscavam ter seus direitos para viver uma vida digna em sociedade, uma vida de…

facultativo do recolhimento do Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do Empregado Doméstico tem gerado inúmeras controvérsias no meio jurídico, apresentando uma dicotomia entre o Princípio da Igualdade estabelecido no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 e as normas vigentes que abordam especificamente o tema. Essa dicotomia entre o Princípio da Isonomia e as normas específicas que tratam do Trabalho Doméstico causa um desequilíbrio constitucional, discriminando de…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA R. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxxx/xx. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, concubina, nascida aos xxxxxxx, natural de Santo André/SP, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx-X/SSP-SP e da CTPS nº xxxxxx série xxxxxx-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, nº xxx – Bairro xxxxx – xxxxxx - SP - Cep: xxxxxxxx, por sua Advogada que esta ao final subscreve, (Mandato incluso, doc. 01), com escritório na Av.…