Responsabilidade civil do cirurgiao dentista

1 INTRODUÇÃO

O caráter facultativo do recolhimento do Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do Empregado Doméstico tem gerado inúmeras controvérsias no meio jurídico, apresentando uma dicotomia entre o Princípio da Igualdade estabelecido no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 e as normas vigentes que abordam especificamente o tema.

Essa dicotomia entre o Princípio da Isonomia e as normas específicas que tratam do Trabalho Doméstico causa um desequilíbrio constitucional, discriminando de forma injusta o empregado doméstico, vez que a Carta Magna, no seu artigo 7°, garante maior proteção jurídica aos trabalhadores comuns, e proteção ínfima, no seu parágrafo único, aos domésticos.

Este trabalho tem como objetivo principal dissertar sobre a inclusão do Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS) ao empregado doméstico sobre o prisma do Princípio da Igualdade, O qual tem como escopo garantir o equilíbrio constitucional, evitando que normas sejam criadas em desarmonia com todo sistema jurídico.

O FGTS por ser um direito fundamental, não pode ser estabelecido a uma única classe de trabalhadores e sim estendido a todos os demais empregados.

Assim, para um melhor entendimento do presente estudo monográfico, passa-se a analise dos seus capítulos. O segundo capítulo, intitulado “Conceito de Empregado”, traz a definição do seu próprio termo, além de suas características fundamentais, considerando os requisitos encontrados na Consolidação das Leis do trabalho (CLT), que configuram a relação de emprego.

Ainda, seguindo a linha de conceituação e definição, o terceiro capítulo, “Empregado Doméstico”, caracteriza-se pela subdivisão em dois tópicos: histórico e diferença entre empregado doméstico e demais classes de trabalhadores. Este capítulo aborda a origem da desvalorização da atividade doméstica, além de analisar os principais pontos diferenciadores entre os empregados domésticos e demais trabalhadores.

O quarto capítulo referente aos “Direitos