Art 7º Da Constituição Federal

sociais, torná-los efetivos. PALAVRAS-CHAVE: Licença maternidade; licença paternidade; isonomia; efetividade do direito. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A proteção à maternidade e à paternidade é estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 7º, respectivamente nos incisos XVIII e XIX, com prazo de 120 dias para a primeira enquanto a segunda seria tratada em lei. A taxatividade dos prazos, a delimitação imprecisa de institutos, a demora do…

devido acatamento, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Com Pedido de Antecipação de Tutela e Liminar contra UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa do Procurador Geral da Fazenda Nacional em Uberlândia, cuja Procuradoria situa-se na Praça Tubal Vilela, 41, Centro, Uberlândia-MG, CEP 38.400-186, nos moldes do art. 12, I, c/c o art. 9º da LOAGU, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DE LIMINAR OU…

trabalhadores? O descanso semanal remunerado é devido ao empregado rural (art. 2º, Lei nº 605/49), trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV c/c art. 3º, Lei nº 605/49), servidor público celetista (art. 4º, Lei nº 605/49), bem como aos empregados domésticos (art. 7º, XV e parágrafo único da Constituição da República c/c art. 9º, Lei nº 11.324/2006). O que ocorre com o descanso semanal remunerado dos comerciários? Por força do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, fica autorizado o…

inerente ao plano fático do contrato de trabalho. 3.2 PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO Conforme art. 3º IV da Constituição Federal “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. 3.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE Conforme costa na Constituição federal de 1.988 no Artigo 5º. “Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 7863838-88, residente e domiciliado na Rua Rebouças, 7650, Pinheiros, São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009, com pedido liminar, contra ato ilegal praticado pelo Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia do 1º Distrito Policial da Comarca de São Paulo, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS…

Jornada de Trabalho-Debate em sala de aula Conceito No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Em debate em sala de aula vimos…

domésticos, assim dispondo em seu artigo 7º: Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a. aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, aqueles que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. ANDRADE, Dárcio Guimarães. Empregado Doméstico. Revista do TRT 3º Região. P.69 Por fim a Constituição de 88 trouxe…

TRIBUTÁRIO 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resp. O art. 150, VI, da Constituição Federal, bem como o art. 9º, IV, do Código Tributário Nacional, determinam que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de qualquer culto; sobre o patrimônio, renda…

|11 | | |3.8 |IMUNIDADES DAS TAXAS...................................................................... |12 | | |3.9 |DEMAIS IMUNIDADES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE |12 | | | |1988..................................................................................................... | | |4 |REFERÊNCIAS......

grande miséria, pois aquelas pessoas tratadas como escravas não tinham onde morar e nem terra para seu cultivo e foi aí que muitas delas decidiram permanecer com suas atividades, recebendo em troca, alimentação e local para repousar. Em 1891, a Constituição Republicana, começou a valorizar a mulher como cidadã de direitos e foi a primeira a assegurar o voto para a mesma, mas na época Com o fim da escravidão, aqueles que trabalhavam em casas de família, mudaram sua denominação, de…