Art 7º Da Constituição Federal

perante V. Exa., interpor o presente AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS Contra o Despacho Denegatório proferido pelo Exmo Desembargador da Terceira Vice Presidência, com finalidade de submeter a análise do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2011. Razões: Egrégia Câmara. RAZÕES DE AGRAVO Agravante DIMAR ALVES FONTES Recurso Extraordinário n° 0300696.43.2009.8.19.0001 Egrégia Câmara, O…

A Monarquia Constitucional (1820-1910) A história do parlamentarismo constitucional português começa com a Constituição de 1822, aprovada na sequência da revolução liberal de 1820. Será interessante, no entanto, referir alguns dos seus antecedentes. A ideia de assembleia parlamentar enquanto órgão de representação nacional – por oposição à concepção de cortes tradicionais, representando as três Ordens do Reino: Clero, Nobreza e Povo – chega a Portugal no início do século XIX,…

ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISOS V E X. VALOR IRRISÓRIO 1. A reparação por lesão moral não é apenas compensação. Constitui também sanção em caráter pedagógico dirigida ao responsável. 2. Na fixação do valor da indenização por lesão moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. 3. Há que atentar também para a gravidade objetiva…

FAJAR. Professor (a): Ana Maria Busato JAGUARIAIVA 2011 Introdução Neste trabalho serão abordados os direitos sociais que são fundamentais ao homem, onde o legislador fundamentando-se nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – art. 1.º, IV CF.– consolidou os direitos sociais de forma a proporcionar o bem-estar e a justiça social à sociedade. Direitos sociais Conceito José Afonso Silva - “Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são…

das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, um acordo entre as lideranças permitiu a aprovação do texto original vindo do Senado. O Supremo Tribunal Federal adiou, em junho deste ano, a deliberação sobre o tema. De acordo com o texto, para os trabalhadores que tiverem até um ano de trabalho na mesma empresa, o aviso prévio será de 30 dias, garantido pela Constituição. A esse período, deverão ser acrescentados três dias para…

salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: I - ... II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) .... b) da empregada gestante,…

advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para garantir direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal – CF/88 e art. 1º e seguintes da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato coator praticado pela autoridade coatora DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO…

obrigação patronal de proporcionar-lhe ambiente para alimentação e habitação em condições de higiene, com direito a indenização de oito dias. Com o intuito de ampliar os direitos trabalhistas da categoria previstos na Lei 5.859/72, a Constituição Federal de 1988 trouxe significativo avanço, sem, contudo, promover a efetiva equiparação dos domésticos aos empregados urbanos e rurais. A recente Lei 11.324/2006 trouxe novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, objeto do…

DAS VERBAS RESCISÓRIAS Das horas extras A reclamante trabalhou durante 19 meses para a reclamada. Todavia, durante os meses de Julho e Janeiro, a autora trabalhava 2 (duas) horas extras, nos últimos sábado e domingos do mês. O artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, diz que é direito do empregado, a remuneração de serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. O artigo 59 da CLT, trata sobre às horas extras, em que reza, que a duração normal do…

para os cargos em comissão, pela Administração Pública, está a licença remunerada e estabilidade provisória da mulher trabalhadora gestante, que foram estendidas às servidoras e funcionárias públicas, por força do disposto nos artigos 39, § 3º, da Constituição da República e 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesta esteira, cabe analisar a existência e os limites do direito da gestante em exercício de…