Reclama O Trabahista MAria Da Penha Pronto Para Entregar
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS-TOMARIA DA PENHA DA SILVA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF/MF 567.832.231-12, RG nº 931.321 SSP/TO, residente e domiciliada na Rua Tomé de Souza, nº32, setor Novo Planalto, Colinas do Tocantins, por sua advogada que esta subscreve (mandado em anexo), com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., Cidade..., onde receberá as devidas intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo consubstanciado no artigo 840, §1º da Consolidação das Leis Trabalhistas C/C com o artigo 282 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas, em face de:
ATINA DOS SANTOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF/MF nº..., RG nº..., residente e domiciliada na Rua ..., nº.., bairro... cidade..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- DOS DADOS CONTRATUAIS
A reclamante foi admitida em 01/08/2013, para exercer a função de empregada doméstica na residência da reclamada, ocasião em que recebia R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Pediu demissão no dia 01/05/2015, pois estava prestes a concluir seu curso de Serviço Social pretendendo uma nova profissão. Ao pedir a demissão assinou Aviso Prévio.
Contudo, houve uma discussão entre a reclamada e a reclamante vindo então a rescisão imediata do contrato de trabalho.
II- DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Das horas extras
A reclamante trabalhou durante 19 meses para a reclamada. Todavia, durante os meses de Julho e Janeiro, a autora trabalhava 2 (duas) horas extras, nos últimos sábado e domingos do mês.
O artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, diz que é direito do empregado, a remuneração de serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
O artigo 59 da CLT, trata sobre às horas extras, em que reza, que a duração