Direitos da gestante

Estabilidade da Gestante em Exercício de Cargo em Comissão

» Marcone Alves Miranda Resumo O artigo tem o objetivo de analisar a aplicabilidade do instituto da estabilidade provisória à gestante em exercício de cargo em comissão. Palavras-Chave: Gestante. Cargo em Comissão. Estabilidade Provisória. [pic] Introdução Tema inserto nos debates jurídicos e que ainda causa divergência entre os juristas diz respeito à estabilidade da gestante em exercício de cargo em comissão. E isto porque, ao lado do direito à livre nomeação e exoneração para os cargos em comissão, pela Administração Pública, está a licença remunerada e estabilidade provisória da mulher trabalhadora gestante, que foram estendidas às servidoras e funcionárias públicas, por força do disposto nos artigos 39, § 3º, da Constituição da República e 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesta esteira, cabe analisar a existência e os limites do direito da gestante em exercício de cargo em comissão à estabilidade temporária decorrente do vinculo laboral com o Poder Público. Dos Cargos em Comissão No serviço público, os cargos dividem-se em: cargos de provimento em comissão, cargos de provimento efetivo e cargos de provimento vitalício, de acordo com a predisposição de seus respectivos ocupantes - transitórios, permanentes ou permanentes com garantia constitucional especial. Na esteira da classificação dos cargos públicos, o cargo em comissão foi assim conceituado pelo renomado autor HELY LOPES MEIRELLES in Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, editora Malheiros, pág. 394, “cargo em comissão – é o que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de