Art 7º Da Constituição Federal

5º Principio da capacidade contributiva (art. 145 paragrafo primeiro) Quanto mais se ganha mais se paga, sendo considerado o motivo da progressividade de alíquotas, como por exemplo no caso do imposto de renda e do IPTU. 6º Principio da vedação de confisco (art. 150 inciso IV, CF) Perdimento = bem pra união (ex: traz 10000 em produtos do Paraguai com um carro de 40000. se o valor da mercadoria passa de 50% do valor do carro , por exemplo, perde o carro e a mercadoria, e se for…

Permanente, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e arquivado. Em 03/02/2015 foi requerido o seu desarquivamento. Desde então, segue a tramitação com pedidos de junção com outras propostas de emendas constitucionais. Proposta de Emenda à Constituição nº 352 de 2013 (do Sr. Cândido Vaccarezza e outros) "Altera os artigos 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema…

ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INCISO VIII. VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; ITRODUÇÃO: Apesar da apresentação na Constituição de 1988 do princípio de que em nosso país não há religião oficial é notória a influência da religião em muitos aspectos de…

mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular, e ainda, através do ajuizamento de ação popular e organização de partidos políticos. Todas as normas referentes ao exercício da democracia são um desdobramento do princípio inscrito no art. 1º parágrafo único da Constituição, qual seja: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente...”. Em suma, pode-se afirmar que o núcleo, o cerne dos direitos políticos é o direito ao sufrágio. Sufrágio…

Nº À Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome ou razão social do contribuinte   CNPJ   E-mail   Endereço para correspondência   Bairro   Cidade   UF   CEP   Telefone   Celular   Fax   Identidade Nº   Órgão Emissor   UF   O contribuinte acima indicado solicita a isenção prevista no art. 1º da Lei nº 4.733/2011 para o veículo:…

revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação, os honorários periciais ficam a cargo do reclamado, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. A decisão está em conformidade com as Súmulas 132, I, e 264 do TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6. MULTA DO ART.…

Jornada de Trabalho No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_do_Brasil" \o "Constituição Federal do Brasil" Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo…

Direitos sociais 1-Os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, advêm de normas de ordem pública? Justifique sua resposta. R= os direitos sociais advêm da produção da Declaração Universal dos Direitos Humanos HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12526" \l "_ftn6" \o "" [6] que consagra em seus artigos o direito à saúde, educação, trabalho, lazer dentre outras prerrogativas legais que asseguram o bem-estar do cidadão inserido

da profª: Telma, Disciplina de Direito Constitucional. São Caetano do Sul 2010 ETAPA I 02) Identifique por escrito, em qual norma/legislação é possível encontrar direitos e garantias fundamentais. R.: é possível encontrar na Constituição Federal/88, em seu Titulo II, que classifica o gênero e garantias fundamentais em importantes grupos. 03) diferenças existentes entre direitos e garantias fundamentais e Os exemplos: O que são Direitos, conforme o regramento Jurídico? Direitas

Introdução Neste trabalho falarei sobre o Direito Social, exposto no Artigo 7º da Constituição Federal. Serão abordados os incisos III, IV, VIII, XV, XVII, XVIII, XXIV, IX, XXXIV e XX que serão expostos e explicados mediante a utilização da Constituição Federal e da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Constituição Federal Capitulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…