Direito tribut.

5º Principio da capacidade contributiva (art. 145 paragrafo primeiro)
Quanto mais se ganha mais se paga, sendo considerado o motivo da progressividade de alíquotas, como por exemplo no caso do imposto de renda e do IPTU.

6º Principio da vedação de confisco (art. 150 inciso IV, CF)
Perdimento = bem pra união (ex: traz 10000 em produtos do Paraguai com um carro de 40000. se o valor da mercadoria passa de 50% do valor do carro , por exemplo, perde o carro e a mercadoria, e se for menor, pede-se vedação do confisco e a união tem que devolver. Isso se aplica se o conteúdo não for ilícito!)
Confisco: é a tributação exagerada ou excessiva, contudo, caberá ao poder judiciário decidir o que é exagerado em cada caso concreto.
7º Principio da liberdade ao trafego de pessoas e bens (art. 150 inciso V, CF)
É proibido instituir tributos interestaduais e intermunicipais afim de limitar o trafego de pessoas ou bens, ressalvado o direito de cobrar pedágio pela utilização de guias conservadas pelo poder público.
8º princípio da uniformidade geográfica (art. 151, I c/c 19 III CF)
Obriga a união a instituir tributos federais de forma uniforme em todo Brasil, salvo os incentivos fiscais. Ex.: Nordeste, zona franca de Manaus. (CTN art. 152)

9º princípio da não cumulatividade (art. 153 par. 3º inciso II – 154 inc I – 155 par. 2º inc I)
É aplicado a 3 tributos, em relação ao ICMS, IPI, e impostos residuais da união. É apenas aplicado sobre o valor agregado em cada operação, vedada a cobrança sobre a totalidade, afim de evitar a tributação em cascata.

Limitações ao poder de tributar – IMUNIDADES
O exercício do poder de tributar não é absoluto, pois, é restringido pela própria constituição federal, e limitação é toda e qualquer restrição imposta em nossa constituição.
Conceito de imunidades: imunidades são situações previstas na constituição federal, que não podem sofrer a incidência de certos tributos.
Conceito de isenção: é a dispensa legal do pagamento de