Direito trabalhista

CENTRO UNIVERSITARIO UNISANTANA

Direitos Sociais

Trabalho Discente Efetivo
Curso de Ciências Contábeis – 3º Semestre
Disciplina “Direito Trabalhista e Legislação"

Sumário

II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
III – Fundo de garantia do tempo de trabalho;
IV – Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VIII – Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – Remuneração do trabalho noturno superior à diurno;
XV – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVII – Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII – Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX – Licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Introdução

Neste trabalho falarei sobre o Direito Social, exposto no Artigo 7º da Constituição Federal. Serão abordados os incisos III, IV, VIII, XV, XVII, XVIII, XXIV, IX, XXXIV e XX que serão expostos e explicados mediante a utilização da Constituição Federal e da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Constituição Federal
Capitulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III – Fundo de garantia do tempo de trabalho;
Tem direito ao FGTS todos os trabalhadores que firmaram contrato de trabalho a partir de 1988. Antes da data descrita a opção ao FGTS era facultativa. O empregado