Trabalho domestico

Direito do Trabalhador
Doméstico
Emanoel Douglas
Marislaine Michels
Fernando

Conceito de Trabalhador
Doméstico
De acordo com a lei Lei nº 5.859 de 1972 o empregado doméstico é definindo como aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta.
Merece também relevância destacar que o âmbito residencial engloba não só o lar como também suas imediações o jardim, o quintal, bem como automóveis, lanchas e aviões particulares de lazer ou passeio, guarda de quarteirão e enfermeiro
SUSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho, volume I. Editora LTr. São Paulo,
2005. P.182.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho, 5ª Edição, Editora LTr, São Paulo,
2009. P.340 – 341.

Também o Decreto-lei nº 3.078, baixado em 27 de fevereiro de 1941, dispunha sobre a locação de serviço dos empregados domésticos, cujo texto não integrou a Consolidação.
Contudo, a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO /
1943, ao ser adotada, excluiu de sua proteção os trabalhadores domésticos, assim dispondo em seu artigo 7º:
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a. aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, aqueles que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. ANDRADE, Dárcio Guimarães. Empregado Doméstico. Revista do TRT 3º Região. P.69

Por fim a Constituição de 88 trouxe direitos adicionais aos já adquiridos com a Lei nº 5.859 sendo eles salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença paternidade, aviso prévio proporcional e integração à
Previdência Social.

Emenda Constitucional – 72/2013
Em meio a um intenso debate na sociedade e pressão dos movimentos sociais e sindical, no