TRAB CONSTITUCIONAL

ATIVIDADE CURRICULAR III
Direitos individuais
41. (V) É constitucional a fixação, por meio da lei ordinária, de prazo para a propositura do mandado de segurança.
Art. 5º CF/88 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
Prazo estabelecido pela Lei 12.016, de 7 de Agosto de 2009
Art. 23 “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”
42. (V) De acordo com posição firmada no STF, afigura-se a indiscutível a legitimação da entidade sindical para, como substituto processual, impetrar mandato de segurança coletivo, independente de autorização de seus filiados ou de prova de seu funcionamento há mais de um ano.
Art. 5º CF/88 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.”
43. (V) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
O sindicato representa toda a categoria, independentemente de