Direitos Fundamentais

NP-2 – DIREITOS FUNDAMENTAIS
ROTEIRO
1. Quais são, e em que dispositivo constitucional estão explicitados os direitos sociais?
Direitos Sociais: art. 6º, CF/1988 – educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e á infância, assistência aos desamparados.

2. Em que circunstância a CF/88 assegura ao trabalhador a percepção de indenização compensatória, dentre outros direitos?
Indenização compensatória: art. 7º, I, CF/88 – no caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.

3. Indique as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família que, segundo a CF/1988, devem ser atendidas através do salário mínimo.
Salário mínimo e necessidades vitais básicas do trabalhador e família: art. 7º, IV, CF/88 – moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

4. A irredutibilidade do salário de que trata a CF/88 é um princípio absoluto? Por que?
Irredutibilidade do salário: o princípio não é absoluto, uma vez que o inciso VI do art. 7º, da CF/88, excepciona com a possibilidade de redução em convenção ou acordo coletivo.

5. Quais os direitos do trabalhador, garantidos pela Constituição de 1934, e, que foram incorporados na CF/1988?
Alguns direitos do trabalhador na Constituição de 1934 e a CF/1988: CONSTITUIÇÃO DE 1934 CONSTITUIÇÃO DE 1988
- Proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil - art. 121,§ 1º. a
- salário mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normais do trabalhador – b
- jornada de trabalho = 8 horas, reduzíveis ou prorrogáveis com previsão em lei – c

- proibição de trabalho a menores de 14 anos; de trabalho noturno a menores de 16 anos; e em indústrias insalubres, a menores de 18 anos e mulheres – d

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