MODELO REVOGA O DE PRIS O TEMPOR RIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

(aproximadamente 10 linhas)

Inquérito Policial nº 01234/2012

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do Inquérito Policial, sob nº 01234/2012, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, nos termos do Art. 5º, LV, LVII, LXVI, da Constituição Federal e do Art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/89, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS
O requerente está sendo investigado por violação, em tese, do Art. 14 da Lei 10.826/03 – Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido.
O requerente encontra-se preso, em virtude de decretação de prisão temporária, desde o dia 04 de novembro de 2012, por ser imprescindível para as investigações do inquérito policial, de acordo com a representação da Autoridade Policial (doc.01), nos termos do Art. 1º, inciso I, da Lei 7.960/89. DO DIREITO
Ressalta-se que o requerente é pessoa digna, membro participativo na sociedade, possui bons antecedentes e primariedade, é trabalhador autônomo, conhecido como pessoa honesta na comunidade onde reside, conforme se verifica nos documentos anexos.
A manutenção da prisão temporária, nestes casos, só deverá permanecer se imprescindível para a investigação policial, nos termos do Art. 1º, Inciso I, da Lei 7.960/89, o que não ocorre no presente caso, pois todas as diligências com está finalidade já foram realizadas, conforme consta no Inquérito Policial, não devendo ser mantida a prisão temporária.
Segundo inteligência do Art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/89, deverá o requerente ser posto imediatamente em liberdade quando decorrido o prazo de cinco dias, não existindo extrema e comprovada necessidade de prorrogação da medida, nos termos do Art. 2º, caput, da Lei 7.960/89.
Como se não bastasse, a prisão temporária é medida extremamente gravosa e excepcional, somente possível dentro dos