Question Rio Prova

UNIP- Universidade Paulista
Disciplina: Ética e Legislação Trabalhista e Empresarial.
Profª Maria de Fátima Silva.
EXERCÍCIO – DIREITO TRABALHISTA
1) Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?
R.: Segundo a CF de l 988, art. 22, I, cabe a competência à União Federal. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.
2) Todo trabalhador é empregado?
R.: Não. Todo empregado é trabalhador, mas a recíproca não é verdadeira. Por exemplo: o empregado deverá prestar serviços pessoalmente a terceiro; se delegar a tarefa, não será considerado empregado. Além disso, trabalhos executados voluntariamente por qualquer pessoa, profissional qualificado ou não, não a caracterizam como empregado.
3) Como a CLT disciplina o contrato de experiência?
R.: O contrato de experiência é considerado pela CLT, no art. 443, como uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo.
4) Qual a duração máxima do contrato de experiência?
R.: 90 dias.
5) Quais as espécies existentes de contrato de trabalho?
R.: O contrato de trabalho pode ser individual, coletivo ou de equipe.
6) O que é contrato de trabalho individual?
R.: Contrato de trabalho individual é o acordo, tácito ou expresso, firmado entre empregador e empregado, para a prestação de serviço pessoal, contendo os elementos que caracterizam uma relação de emprego.
7) O que é contrato de trabalho coletivo?
R.: Contrato de trabalho coletivo (ou Convenção Coletiva de Trabalho) é o acordo de caráter normativo, firmado por uma ou mais empresas com entidades sindicais representativas dos 13 empregados de determinadas categorias, visando a autocomposição de seus conflitos coletivos.
8) É permitido o trabalho de um empregado para duas empresas?
R.: Sim. Não existe vedação legal a que o empregado trabalhe para duas empresas.
09) Qual a penalidade a que está sujeito o empregador que mantiver empregado não registrado? R.: O empregador estará