Fundo de Garantia e tempo de serviço

DIZ, Rosangela Maria Kraviski Grainert. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de
Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Rosangela Maria Kraviski Grainert Diz1
RESUMO: O presente estudo pretende apresentar o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, a sua criação, a formação de reserva de valores para o trabalhador, o que se torna uma espécie de poupança para ser usufruída após a demissão sem justa causa, na aposentadoria ou no caso de doença mais grave, bem como os benefícios sociais advindos das aplicações de seus recursos em saneamento e moradia. As diversas hipóteses de saques que os trabalhadores estão autorizados conforme Lei nº 8.036/90. Também traz a sua natureza jurídica a qual atualmente está em discussão, pois dependendo do ponto de vista ela pode ser previdenciária ou tributária, o que gera polêmica entre os doutrinadores. Ao final cita os conflitos quanto ao prazo de prescrição do não recolhimento do FGTS, bem como um recurso extraordinário que está em julgamento no STF, devido a uma aparente contradição entre a Constituição da República e a lei do FGTS.
Palavras-chave: Trabalhador. Empregador. Natureza Jurídica. Prescrição.
ABSTRACT: This work intend to show the FGTS (a Brazilian labor security fund), its creation, the reserv fund formation to workers, the FGTS has become a kind of saving bank to be used in a case of demission without any reason, retirement, serious sickness. The fund of the FGTS is used for sanitation infrastructure and housing. There are many hypotheses that a worker can withdraw the money from
FGTS account according to 8.036/90 law. The FGTS nature is legal and now it is in debate, depending of the subject, the FGTS legal nature can be in social welfare area or in tributary area, so this situation on demands controversy among jurists in the end, this work shows the conflicts