Art 7º Da Constituição Federal

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO RECLAMANTE Processo número: RR - XXXXXXXXXXXXX Número no TRT de Origem: RO- XXXXXXXXXXXXX Ministro Relator: Ministro XXXXXXXXXXXXX EMÉRITOS MINISTROS, A contrariedade a dispositivos da Constituição Federal dá ensejo à interposição do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para reapreciação da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com…

Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, aduzindo-as em apartado. Requer, após observadas as formalidades de praxe, sejam as mesmas encaminhadas ao Excelso Superior Tribunal Federal. Nestes termos, Pede deferimento. Cascavel, 24 de junho de 2014. Maykon Cristiano Jorge OAB/PR 38.407 1 EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRARAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente: SANEPAR Recorrido: SAEMAC Autos de origem: TRT:…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º - ART. 6º - ART. 7º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – ART. 5º Todos nós cidadãos temos direitos e deveres individuais e coletivos. A Constituição Federal busca melhorar a qualidade de vida, organizar a sociedade, e proteger os indivíduos dos abusos que possam ser cometidos pelo estado ou pelas pessoas. O artigo 5º da Constituição Federal garante igualdade a todos, independentemente da sua nacionalidade desde que resida no país. Defende

1.9.1 EDUCAÇÃO O direito à educação está tratado nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal. Esse direito tem por sujeito passivo o Estado e a família. O Estado tem o dever de promover políticas públicas de acesso à educação de acordo com os princípios elencados na própria CF (art. 206), e, por expressa disposição, obriga-se a fornecer o ensino fundamental gratuito (art. 208, § 1º). Vale destacar, ainda, que o STF editou a súmula vinculante de número 12, para evitar a violação do…

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ATIVIDADEINSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA. A Constituição Federal autoriza a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no seu art. 7º , XIII . Todavia, tal dispositivo não teve o condão de promover a não recepção do art. 60 da CLT , relativo à exigência de que o acordo de prorrogação da jornada em atividadeinsalubre dependa de licença…

restou à reclamada alternativa, a não ser a da interposição do presente Recurso de Revista, fundado nas seguintes razões. II - DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Com efeito, o acórdão recorrido afrontou diretamente o 7º, incisos XI e XXVI, 8º, incisos III e VI, da CR, e art. 3º, caput, da Lei 10.101/00, ficando, assim, satisfeito o requisito da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Além disso, provocado a se manifestar sobre as matérias suscitadas em embargos declaratórios - a fim…

sobretudo, após a Emenda Constitucional nº 45/04 que, dentre outras medidas, alterou a redação do art. 114 da Carta Magna, expandindo a competência da Justiça Laboral para abarcar relações jurídicas antes de competência da Justiça Comum (Federal ou Estadual). Esta pesquisa tem como importância e objetivo também, salientar os direitos sociais do trabalhador rural e urbano, privilegiados no artigo 7º Constituição Federativa do Brasil de 1988. Os Direitos Sociais refletem a preocupação do…

empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Segundo a emenda constitucional nº 72 de 2 de abril de 2013, o parágrafo único do artigo 7º da constituição federal de 1988, passa a ser redigido assim: “Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV,…

admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885, de nove de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT). Salário-mínimo fixado em lei Fixado em lei (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). Feriados civis e religiosos Com a publicação da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que revogou a alínea “a” do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos passaram a ter…

respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, e nos artigos 541 e seguintes c/c artigo 188 Código de Processo Civil, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO com as razões de recurso inclusas, que requer seja recebido, autuado, e atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Excelso Supremo Tribunal Federal. Registra, outrossim, que se encontra demandando sob o pálio da Justiça Gratuita…