insalubridade

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ATIVIDADEINSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA. A Constituição Federal autoriza a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no seu art. 7º , XIII . Todavia, tal dispositivo não teve o condão de promover a não recepção do art. 60 da CLT , relativo à exigência de que o acordo de prorrogação da jornada em atividadeinsalubre dependa de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. De fato, ao mesmo tempo em que assegura a compensação de horários e o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI), a Constituição Federal prevê como direito social do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º , XXII . Nesse quadro, pode-se concluir que o art. 60 da CLT funciona como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de forma que não se revela suficiente a negociação coletiva que culmine na prorrogação da jornadaem atividade insalubre, sendo imprescindível a autorização das autoridades competentes. Nada mais recomendável, pois não se pode perder de vista que ajornada em atividade insalubre, considerada como tal aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, deve observar critérios e padrões definidos por estudos técnicos. Por essas razões, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 349 desta Corte. Logo, inválida a cláusula que autoriza aprorrogação da jornada em atividade insalubre sem a inspeção prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Recurso Ordinário a que se nega provimento....
TST - RECURSO ORDINARIO RO 92296520115040000