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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º - ART. 6º - ART. 7º

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – ART. 5º

Todos nós cidadãos temos direitos e deveres individuais e coletivos. A Constituição Federal busca melhorar a qualidade de vida, organizar a sociedade, e proteger os indivíduos dos abusos que possam ser cometidos pelo estado ou pelas pessoas. O artigo 5º da Constituição Federal garante igualdade a todos, independentemente da sua nacionalidade desde que resida no país. Defende a idéia de que não se deve existir a distinção de raça, cor ou sexo podendo homens viver livremente desde que este direito não venha a ferir a lei em vigência.
Além disso, ressalta o direito inviolável a vida, liberdade, segurança e a propriedade. Este artigo deixa claro o direito à vida desde a sua concepção objetivando proporcionar a sobrevivência digna do individuo, não podendo em nenhum momento sofrer qualquer tipo de tortura o tratamento desumano ou ainda repressões e privações a liberdade de escolha.
Com relação à segurança e a privacidade somos assegurados de que a vida pessoal de cada indivíduo bem como sua propriedade não poderá sofrer qualquer tipo de violação ou invasão, bem como sigilo bancário, de correspondência e telefônico sem que haja ordem judicial.
A constituição garante os direitos não somente dos cidadãos ditos de boa conduta, mas também aos que por algum motivo infligem a lei, como se pode notar no artigo 5º da CF que o mesmo sofre a restrição da liberdade, porém, ele garante que a pena seja cumprida em lugar distinto onde garanta a integridade física e moral do individuo podendo ainda conceder-lhe a liberdade provisória através de habeas corpus. Impõe ainda os tipos de penas cabíveis, diferente de muitos países, no nosso a pena de morte é proibida.
Este importante artigo defende a liberdade intelectual, direito de resposta, de crença, preserva o direito de privacidade dos cidadãos, assegura nosso direito de locomoção, de exercer nossas