Peti O Habeas Corpus
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DFKatiane Amaral, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/__ sob o nº_____, com escritório profissional na Rua ___, nº___, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, como fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com art. 647 ss do CPP, impetrar a presente ordem de ‘‘HABEAS CORPUS’’ com pedido de liminar, contra ato da autoridade coatora, em favor de JÓSÉ ALVES, brasileiro, casado, fazendeiro, residente e domiciliado no Setor de Chácaras do Corumbá, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:
1 DOS FATOS:
No dia 10 de março de 2011, o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto 6.488/08. O requerente foi compelido a fazer o teste de alcoolemia contra sua própria vontade.
No Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade policial negou o direito subjetivo de entrevistar-se com seus advogados e familiares. Em demasia, o delegado de polícia deixou de comunicar o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública, permanecendo José Alves encarcerado na Delegacia de Polícia, sendo violados seus direitos e garantias fundamentais.
2 DO DIREITO:
O auto de prisão em flagrante é nulo por violação ao direito à não autoincriminação compulsória princípio do ‘‘nemo tenetur se detegere’’, previsto no art. 5º, LXIII, da CRFB/88 ou art. 8º, 2, “g” do Decreto 678/92. A prova é ilícita em razão da colheita forçada do exame de teor alcoólico, por força do art. 5º, LVI, da CRFB/88 ou art. 157 do CPP. O auto de prisão em flagrante é nulo pela violação à exigência de comunicação da medida à Autoridade Judiciária, ao Ministério Público e à Defensoria Pública dentro de 24 horas, nos termos do art. 306, §1º, do CPP ou art. 5º, LXII, da CRFB/88, ou art. 6º, inciso V, c/c. artigo 185,