08 MODELO DE PETI O HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, advogado, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado ... inscrito na OAB sob o nº..., domiciliado e residente nesta cidade, domiciliado e residente nesta cidade, ambos com escritório na ..., para fins do artigo 39 do CPP, vem, respeitosamente, perante uma das Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art., LXVIII, da CRFB/88, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de REGICLÉCIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o n.º..., residente e domiciliado..., o qual se encontra recolhido na ..., pela prática dos crimes previstos nos artigos 16, § único, IV da lei 10.826/03 e 28 da lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora o juízo da VARA CRIMINAL DA 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital pelos seguintes fatos e fundamentos. DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP Como se sabe, não basta a existência de um auto de prisão em flagrante, como forma inicial do inquérito policial, revestido de todas as formalidades legais para que subsista o ato coativo, mas sim necessário se torna que se demonstre a necessidade da mantença daquela prisão em face dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da prisão preventiva, o que não há no presente caso.(colocar jurisprudência a respeito). Por fim registrou a Douta Magistrada que os fatos narrados no inquérito policial, em princípio necessitam de uma resposta rápida e eficaz, existindo indícios suficientes para justificar a necessidade da manutenção da custódia cautelar, visando garantir a ordem pública e a prevenção de reprodução de fatos criminosos como o narrado na inicial. Neste momento,