recurso de revista

6275 palavras 26 páginas
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRT DA REGIÃO

Processo nº

XXXXXXX, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move XXXXXXX, vem, perante V. Exa. interpor o competente RECURSO DE REVISTA, com fundamento no artigo 896 da CLT, alíneas “a” e “c”, pelos fundamentos que passa a expor em apartado.

Requer, após as formalidades legais, que os autos sejam remetidos à instância superior para análise e provimento do apelo.

Tendo em vista a publicação do acórdão que julgou os embargos declaratórios interpostos pela ora autor em 22/11/2013 (sexta-feira), o prazo para interposição do presente recurso se findará em 02/12/2013 (segunda-feira). P. juntada e deferimento. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2013.

Recorrente:
Recorrido:

PROCESSO Nº

Origem: Segunda Turma do TRT da Região

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

I – DOS FATOS PROCESSUAIS E DOS MOTIVOS DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO

Como se pode ver, o juízo de primeira instância houve por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo de 15 dias, das seguintes parcelas:

A) integração da falsa PLR ao salário, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, mediante apuração nos contracheques de fls. 13/21;
B) diferenças de adicional noturno, apenas para determinar que os valores pagos sob essa rubrica considerem a integração ao salário da PLR e que seja paga a diferença apurada;
C) horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, com os adicionais normativos previstos na cláusula quinta do ACT 2011/2013 e reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%;
D) domingos e todos os feriados nacionais efetivamente laborados em dobro, conforme apuração nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%;

Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário,

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