Recurso de Revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO

PROCESSO nº
(Recurso Ordinário – Turma)

RECLAMADA, já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por RECLAMANTE, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista o v. acórdão proferido em Recurso Ordinário, interpor o presente

RECURSO DE REVISTA

com fundamento na alínea “c” do artigo 896, da CLT, requerendo se digne Vossa Excelência em receber o presente recurso, e encaminhar as inclusas razões ao juízo ad quem, nos termos da Lei.

DA TRANSCENDÊNCIA

Ressalte-se também que o presente recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômica, jurídica ou política do país, nos termos do art. 896-A da CLT.

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO C. TST

A recorrente, cumprindo determinação da Instrução Normativa n.º 23 do C. TST, que estabelece os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, destaca abaixo o preenchimento dos pressupostos extrínsecos do presente recurso que ensejam o seu conhecimento.

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

a) Representação processual

Regular a representação processual do apelo, conforme se verifica do instrumento de mandato anexo aos autos, onde figuram os subscritores da revista.

b) Preparo

O depósito recursal é comprovado neste ato, sendo que o recorrente já acostou o recolhimento das custas processuais fixadas no r. acórdão.

c) Tempestividade

A revista interposta, nesta data, encontra-se tempestiva, posto que a intimação do Acórdão de Embargos de Declaração deu-se em com início de prazo em , tendo como termo final o dia, portanto, tempestivo.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos para conhecimento do apelo, a reclamada demonstrará a seguir o preenchimento dos pressupostos intrínsecos da revista que