Recurso de revista

RECURSO DE REVISTA

Olá, amigos. Vamos tratar de Recurso de Revista. Vamos dar uma pequena noção do que é o Recurso de Revista e um passo a passo para que possamos elaborar um despacho com seus pressupostos Extrínsecos e intrínsecos.

Previsão legal: Art. 896 da CLT. Possui uma função semelhante ao recurso especial no processo civil, o recurso de revista detém natureza extraordinária. O termo revista se traduz por rever o que já foi visto em grau recursal. Por conseqüência, não caberá a interposição de recurso de revista sem que tenha havido recurso precedente (ordinário – na fase de conhecimento ou agravo de petição – na execução).
Como pressupostos especiais temos o prequestionamento e a transcendência.

Conforme OJ 151, SDI-1, do TST, decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula n. 297. A OJ 256, SDI-1, do TST, para fins do requisito de prequestionamento de que trata a Súmula n. 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula. Se a violação nasce na própria decisão recorrida, inexigível o prequestionamento e, por consequência, inaplicável a Súmula n. 297 (inteligência da OJ 119, SDI-1, do TST). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (OJ 118, SDI-1, do TST).

• Cabimento:
Cabe recurso de revista para turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nas hipóteses definidas pelo art. 896 da CLT.
As hipóteses de cabimento serão tratadas a seguir, em tópicos especiais, acompanhadas do atual entendimento jurisprudencial.

• Tempestividade:
8 (oito) dias. (tal prazo é em dobro quando